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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30731, de 2 de outubro de 2025

Decreto nº 30731

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 206

Disponibilização: 30/10/2025 Publicação: 30/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.731, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.

Incorpora as disposições do Ajuste SINIEF n° 27, de 6 de dezembro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O produtor rural deverá utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e prevista no Ajuste SINIEF n° 7, de 30 de setembro de 2005, ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e prevista no Ajuste SINIEF n° 19, de 9 de dezembro de 2016, em substituição à Nota Fiscal, modelo 4 nas seguintes operações: (Ajuste SINIEF n° 27, de 6 de dezembro de 2024)
Iinterestaduais; e
IIinternas, praticadas por produtor rural que, nos anos de 2023 ou 2024, obteve em qualquer um dos períodos receita bruta decorrente de atividade rural em valor superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na data do Ajuste SINIEF nele indicado.

Rondônia, 2 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 02/10/2025, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2025, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.731, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0058445371) SEI 0030.001369/2025-49 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058445371 e o código CRC 200CE514.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.001369/2025-49 SEI nº 0058445371

Decreto N° 30.731, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0058445371) SEI 0030.001369/2025-49 / pg. 2

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