Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30702, de 26 de setembro de 2025

Decreto nº 30702

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 185

Disponibilização: 29/09/2025 Publicação: 29/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.702, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Qualifica como Organização Social de Saúde - OSS a Associação Beneficente Amigos do Hospital - ABAH, entidade de direito privado, sem fins lucrativos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 3° da Lei n° 2.675, de 21 de dezembro de 2011,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica qualificada como Organização Social de Saúde - OSS a Associação Beneficente Amigos do Hospital - ABAH, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n° 07.810.422/0001-71, nos termos dos art. 5° e art. 6° do Decreto n° 16.849, de 25 de junho de 2012, que regulamenta a Lei n° 2.675, de 21 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais, disciplina a Gestão Compartilhada com estas, na área da saúde.".
Art. 2.
A qualificação disposta neste Decreto confere à Entidade o título de Organização Social de Saúde - OSS, no estado de Rondônia, deixando-a apta para participar de processos de seleção pública, objetiva e impessoal.
Art. 3.
Este Decreto não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme disposto no art. 27, § 3°, do Decreto n° 16.849, de 25 de junho de 2012.
Art. 4.
A Entidade tem o dever de manter as mesmas condições de qualificação, sob pena de perda do título.
Art. 5.
A desqualificação poderá ocorrer por descumprimento da legislação de regência.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 30.702, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0061791952) SEI 0036.004090/2025-67 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/09/2025, às 12:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061791952 e o código CRC D44CA818.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.004090/2025-67 SEI nº 0061791952

Decreto N° 30.702, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0061791952) SEI 0036.004090/2025-67 / pg. 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo