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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30685, de 22 de setembro de 2025

Decreto nº 30685

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 183

Disponibilização: 26/09/2025 Publicação: 25/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.685, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Primeiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, Registro Estatístico **35-3, RONALDO ALVES DOS SANTOS, revertido ao Quadro de Praças Combatentes Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 5 de setembro de 2025, por haver cessado o motivo que determinou a sua cedência na Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, conforme o

art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.
O Praça encontrar-se-á classificado na Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, conforme o art. 5°, § 1°, inciso I, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, a contar de 5 de setembro de 2025.

Rondônia, 22 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 25/09/2025, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.685, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. (0064356376) SEI 0043.103809/2019-12 / pg. 1

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0043.103809/2019-12 SEI nº 0064356376

Decreto N° 30.685, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. (0064356376) SEI 0043.103809/2019-12 / pg. 2

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