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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30681, de 19 de setembro de 2025

Decreto nº 30681

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Art. 1.
Fica nomeado o candidato JÚNIOR FERNANDO PEREZ, para ocupar cargo efetivo de Assistente de Controle Interno, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, município de Porto Velho, inscrição n° 135961, 6ª classificação, na condição de Pessoa com Deficiência - PcD, nota final: 59,4, aprovado no Concurso Público da Controladoria Geral do Estado - CGE, realizado pela Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio De Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Funrio, regido pelo Edital n° 285/GCP/SEGEP, 30 de novembro de 2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia - DOE n° 225, de 1° de dezembro de 2017, homologado pelo Edital n° 76/GCP/SEGEP, de 23 de abril de 2018, publicado no DOE n° 76, de 25 de abril de 2018, retificado por meio do Edital n° 20/2019/SEGEP-GCP, externado no DOE n° 25, de 7 de fevereiro de 2019, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n° 758, de 2 de janeiro de 2014, publicada no DOE n° 2.371, de 2 de janeiro de 2014, em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos do Processo n° 7031938-28.2025.8.22.0001, constante do Processo SEI n° 0020.014408/2025-97.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179

Disponibilização: 19/09/2025 Publicação: 19/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.681, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo da Controladoria Geral do Estado - CGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

Decreto N° 30.681, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. (0064242810) SEI 0020.014408/2025-97 / pg. 1

VIIIcartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - Pasep, se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar declaração de não cadastrado;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista;
XIDeclaração informando se ocupa ou não cargo público, ou aposentadoria dele decorrente, ou pertencente à carreira ativa ou da reserva das Forças Armadas do Brasil, em hipótese positiva, deverá apresentar, também, certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: cargo, escolaridade exigida para o exercício dele, carga horária contratual, vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;
XIIComprovante de Escolaridade, original digitalizado do original, de acordo com o previsto no Edital n° 368/GDRH/GAB/SEAD, 29 de outubro de 2010, com o devido reconhecimento por órgão oficial, não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja em conformidade com o previsto no item do Edital citado;
XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - Sefin;
XIVCertidão Negativa de Débitos expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/Segep;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelos cartórios de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham resididos nos últimos 5 (cinco) anos;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figurem como indiciados ou partes;
XXIIdeclaração do candidato quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente.

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no

art. 2° e dentro do prazo disposto no art. 17, § 1°, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto no DOE.

Art. 4.
Torna-se sem efeito a presente nomeação caso o candidato não apresente os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Decreto N° 30.681, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. (0064242810) SEI 0020.014408/2025-97 / pg. 2

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 19 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/09/2025, às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064242810 e o código CRC 99EAEE20.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.014408/2025-97 SEI nº 0064242810

Decreto N° 30.681, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. (0064242810) SEI 0020.014408/2025-97 / pg. 3

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