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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30657, de 11 de setembro de 2025

Decreto nº 30657

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173

Disponibilização: 11/09/2025 Publicação: 11/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.657, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Reverte Praça da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Primeiro-Sargento da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******927, SELMA DO NASCIMENTO SIQUEIRA, revertida ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 26 de agosto de 2025, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação da Policial Militar revertida, de acordo com a necessidade da Instituição, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 26 de agosto de 2025.

Rondônia, 11 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/09/2025, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.657, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. (0063822626) SEI 0021.074308/2024-29 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063822626 e o código CRC 06015BFD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.074308/2024-29 SEI nº 0063822626

Decreto N° 30.657, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. (0063822626) SEI 0021.074308/2024-29 / pg. 2

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