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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30656, de 11 de setembro de 2025

Decreto nº 30656

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173

Disponibilização: 11/09/2025 Publicação: 11/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.656, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica demitido o servidor TADEU GÓES ARAGÃO, Delegado de Polícia, 2ª Classe, matrícula ******354, pertencente ao quadro de servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, com fulcro no art. 52, caput, inciso V, da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, que "Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.".
Parágrafo únicoA decisão referida no caput observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do relatório conclusivo, junto ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD n° 002/2023-CEPAD/COR/PC, consubstanciado no Parecer da Procuradoria Geral do Estado n° 3/2025/PGE-PCDS e na Nota Técnica n° 18/2025/GOV-NPAD.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de setembro de 2025; 204° da Independência, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/09/2025, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063235365 e o código CRC 3EE73EF5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.041488/2023-21 SEI nº 0063235365

Decreto N° 30.656, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. (0063235365) SEI 0019.041488/2023-21 / pg. 1

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