Decreto Estadual de Rondônia nº 3065, de 3 de outubro de 1986

Decreto nº 3065

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z | - DANI GE em BA 2x E Sa, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA VC Zi DETTNO rd GOVERNADORIA “Rir | DECRETO Nº 3065 DE 03 DE OUTUBRO DE 1986.

Constitui Comissão de Sindicância para apuração de irregularidades na readmis são e comportamento funcional de servidores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

rs uso de suas atribuições legais e, com fundamento na Lei Complementar n9 01/84,

D' ESCORT A:

Art. 1.

- Ficam designados os servido res JOSÉ GALDINO DA SILVA FILHO, Assistente Jurídico, cadastro n215030; ELIONAY JOHNSON, Economista, cadastro nº 05509-3, e FRANCISCO DAS CHAGAS SOBREIRA, Tecnico Especializado, cadastro n9 07198-6, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Sindicancia encarre

dis gada de apurar irregularidades.na readmissão e comportamento funcio É nal do servidor JORGE ABRÃO, e outros, lotados na Secretaria de Esta do de Administração.

Art. 29.

— Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades funcionais durante os trabalhos de coleta de provas em geral, bem como para a elaboração do relatório final.

Art. 39.

—- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

j| eg (er ANÉELO ANGELINGovernador

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COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DECRETO Nº 3065/86

RESUMO DO JULGAMENTO

RESOLVO:

Há prova documental de que o Secretário MAU RÍCIO CALIXTO DA CRUZ atuou, ilegalmente, ao "reintegrar" o servidor JORGE ABRÃO, transformando o período, que separou a primeira ' rescisão e o ato de recondução ao emprego, em suspensão de contra to.

A rescisão estava completa e perfeita não competindo ao Secretário revogá-la e criar uma suspensão de contra

to "exponte sua".

Assim agindo, cometeu Maurício Calixto da Cruz o delito de Prevaricação, previsto no art. 319 do código Pe

nal, no qual o julgo incurso.

O Servidor Jorge Abrão , percebeu indevida mente, vencimentos a maior conforme a robusta prova documental acos tada aos autos, tendo cometido o delito de Peculato por erro de Outrem, previsto no artigo 313 do Código Penal, no qual o julgo in

curso.

É o Servidor Jorge Abrão, também, responsá vel pelo ressarcimento dos valores que lhe foram pagos a maior,

conforme cálculo de fls. Isto posto, decido:

a)que a Procuradoria Geral do Estado pro mova as medidas legais necessárias E

recuperação dos haveres do Estado; o

As GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

b)que estes autos sejam encaminhados ao Ministério Público para as providências

legais, que entenderem necessárias.

Porto Velho, 24 de novembro de 1986.

“= ar lE ELO (ANGELI

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 3065, de 3 de outubro de 1986

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