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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30640, de 4 de setembro de 2025

Decreto nº 30640

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171

Disponibilização: 09/09/2025 Publicação: 09/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.640, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.

Reverte Praça da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Terceiro-Sargento da Polícia Militar de Rondônia do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******225, JARDEL OTAVIANO DE FREITAS, revertido ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 1° de agosto de 2025, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec/Procon, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da Instituição, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de agosto de 2025.

Rondônia, 4 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 09/09/2025, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto Nº 30.640, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. (0062939077) SEI 0041.001774/2024-57 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062939077 e o código CRC B36C1373.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.001774/2024-57 SEI nº 0062939077

Decreto Nº 30.640, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. (0062939077) SEI 0041.001774/2024-57 / pg. 2

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