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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30612, de 1 de setembro de 2025

Decreto nº 30612

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02/09/2025, 14:03 SEI/RO - 0063121758 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165 Disponibilização: 02/09/2025 Publicação: 01/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.612, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025.

Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Subtenente do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, Registro Estatístico **46-0, ANDERSON MARLON FREITAG, revertido ao Quadro de Praça Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 1° de agosto de 2025, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado da Saúde - Sesau, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
O Praça encontrar-se-á classificado na Ajudância-Geral do CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, conforme dispõe o art. 5°, §1°, inciso I, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de agosto de 2025.

Rondônia, 1° de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/09/2025, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063121758 e o código CRC B28738C9.

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02/09/2025, 14:03 SEI/RO - 0063121758 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.040916/2024-71 SEI nº 0063121758

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