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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30609, de 1 de setembro de 2025

Decreto nº 30609

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
Fica convocada a 4ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos, a ser realizada no período de 15 a 16 de outubro de 2025, em Porto Velho, Rondônia, com o tema "Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos: consolidar a Democracia, resistir aos retrocessos e avançar na garantia de direitos para todas as pessoas".
Parágrafo únicoA data de realização disposta no caput poderá ser alterada por decisão do pleno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Consedh.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165

Disponibilização: 01/09/2025 Publicação: 01/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.609, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025.

Convoca a 4ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
A Conferência será presidida pelo Presidente do Consedh.
Parágrafo únicoNa ausência do Presidente, a Conferência será presidida pelo VicePresidente do Consedh.
Art. 3.
São eixos da 4ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos:
Ieixo 1 - Enfrentamento das Violações e Retrocessos;
IIeixo 2 - Democracia e Participação Popular;
IIIeixo 3 - Igualdade e Justiça Social;
IVeixo 4 - Justiça Climática, Meio Ambiente e Direitos Humanos;
Veixo 5 - Proteção dos Direitos Humanos no Contexto Internacional; e
VIeixo 6 - Fortalecimento da Institucionalidade dos Direitos Humanos.
Art. 4.
São objetivos da 4ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos:
Idiagnosticar as principais violações de direitos humanos no contexto estadual atual e recente;

Decreto N° 30.609, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063492765) SEI 0026.005443/2025-65 / pg. 1

IIpropor estratégias concretas de enfrentamento às violações e retrocessos, alinhadas aos princípios de justiça social e igualdade;
IIIconsolidar a agenda nacional de direitos humanos, com foco em novas demandas sociais e compromissos internacionais;
IVfomentar o fortalecimento institucional de órgãos e conselhos voltados à promoção e defesa dos direitos humanos;
Vgarantir ampla participação social, com ênfase em populações historicamente marginalizadas, por meio de metodologias inclusivas e inovadoras;
VIreforçar os laços entre os diversos níveis de governo e a sociedade civil organizada; e
VIIelaboração do Plano Estadual dos Direitos Humanos.
Art. 5.
O regimento interno da 4ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos será elaborado por comissão designada em ato do Consedh.
Parágrafo únicoAs conferências municipais serão realizadas até o dia 12 de setembro de 2025, podendo haver prorrogação do prazo por decisão da comissão organizadora da conferência ou pleno do Consedh.
Art. 6.
O Consedh, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, dará publicidade aos resultados da 4ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos.
Art. 7.
As despesas referentes à Conferência correrão à conta de recursos orçamentários da Seas.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 01/09/2025, às 10:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063492765 e o código CRC 7C42331A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.005443/2025-65 SEI nº 0063492765

Decreto N° 30.609, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063492765) SEI 0026.005443/2025-65 / pg. 2

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