Decreto Estadual de Rondônia nº 30602, de 28 de agosto de 2025

Decreto nº 30602

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01/09/2025, 09:33 SEI/RO - 0063696155 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 164 Disponibilização: 29/08/2025 Publicação: 29/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.602, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

Promove à Classe Especial Agentes de Polícia, pertencentes ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam promovidos à Classe Especial os ocupantes do cargo de Agente de Polícia, pertencentes ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia, abaixo relacionados, pelos critérios de antiguidade e merecimento, nos termos do art. 4°-A, parágrafo único, art. 9°, art. 13 e art. 18, do Decreto n° 7.671, de 23 de dezembro de 1996, que "Regulamenta o Instituto de Promoção previsto no Parágrafo Único do Artigo 293, da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil.":

IOSCAR PEREIRA DE SOUZA NETO, a contar de 1° de julho de 2025, por antiguidade;

IICARLOS HENRIQUE DE SOUZA PINHEIRO, a contar de 1° de julho de 2025, por antiguidade; e

IIIHELIO CALIXTO FERREIRA, a contar de 1° de julho de 2025, por merecimento.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar das datas constantes no art. 1°.

Rondônia, 28 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/08/2025, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063696155 e o código CRC 6D444CF4.

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01/09/2025, 09:33 SEI/RO - 0063696155 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.022090/2025-57 SEI nº 0063696155

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