Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30524, de 5 de agosto de 2025
Decreto nº 30524
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica regulamentada a Lei n° 5.093, de 24 de agosto de 2021, que "Dispõe sobre a Política Estadual de Turismo e dá outras providências.".
Parágrafo únicoA regulamentação disposta no caput tem o objetivo de implementar mecanismos destinados ao planejamento e fomento do setor turístico, conforme previsto no art. 184 da Constituição do Estado.
Art. 2.
A Superintendência Estadual de Turismo - Setur, como órgão responsável por promover o turismo no estado de Rondônia, garantirá a execução da Lei n° 5.093, de 24 de agosto de 2021, fomentará as atividades turísticas no local por meio da integração ao desenvolvimento regional, nacional e internacional e políticas públicas sustentáveis, bem como assegurará o alcance dos objetivos definidos no art. 5° da Lei estadual que dispõe acerca da Política Estadual de Turismo.
Casa Civil - CASA CIVIL
Regulamenta a Lei n° 5.093, de 24 de agosto de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
DOS EIXOS DE ATUAÇÃO
Art. 3.
Para efeitos deste Decreto, consideram-se eixos de atuação e de parâmetros para o desenvolvimento de programas, projetos e ações do turismo no Estado:
Ia governança - fortalecer a governança turística, adotando mecanismos e procedimentos organizativos de tomada de decisão que envolvam a coordenação, a cooperação e a participação dos atores sociais no planejamento e gestão da atividade no âmbito local e regional, criando as condições adequadas para o desenvolvimento de um processo de gestão competitiva que viabilize a oferta de produtos turísticos de qualidade;
IIa capacitação - colaborar para ações que promovam a qualificação e capacitação profissional do setor;
IIIo empreendedorismo - promover a competitividade, a inovação e o desenvolvimento das
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regiões turísticas;
IVa infraestrutura turística - apoiar a melhoria de estruturação das regiões turísticas, por meio de propostas de projetos de infraestrutura a serem financiados pelo ente público, aumentando a competitividade dos destinos e a qualidade dos serviços oferecidos não só aos turistas, como aos próprios moradores;
Va criação de fluxo - desenvolver ações para a criação de novos produtos que podem direcionar e aumentar o fluxo turístico, potencializando a oferta do turismo;
VIo educativo - promover a valorização dos aspectos culturais e sociais das regiões do estado, a partir de valores fundamentais como ética, reciprocidade e sustentabilidade, contribuindo para o crescimento econômico e desenvolvimento;
VIIos eventos - apoiar eventos geradores de fluxos turísticos, que possam agregar valor à imagem dos destinos de forma estratégica e à promoção no mercado turístico;
VIIIa promoção - promover e dar visibilidade ao turismo, dando ênfase à comunicação e à promoção dos destinos turísticos, serviços e produtos do mercado à sociedade local, nacional e internacional;
IXo fortalecimento dos produtos turísticos - estimular o desenvolvimento do conjunto de atrativos turísticos, serviços e equipamentos, ofertados de forma organizada, a fim de atender às necessidades e aos desejos do turista; e
Xo cadastro, estatística e monitoramento - colher, reunir, analisar e monitorar as informações sobre o movimento de turistas no Estado, dados relativos que mostram o número de chegada de turistas por via de acesso, dados sobre ocupação hoteleira, número de embarque e desembarque, perfil do turista, número de prestadores de serviços e produtos turísticos, profissionais na área de turismo cadastrados no Ministério do Turismo, endereços de páginas de estudos e pesquisas sobre o turismo, resultados econômicos e investimentos em turismo, dentre outras informações.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art. 4.
A Setur realizará ações e criará programas e projetos que promoverão o turismo no Estado, nos moldes do disposto no art. 3° deste Decreto, de acordo com os seguintes eixos de atuação:
Ida governança:
a)mapear e identificar lideranças envolvidas com a atividade turística e convidá-las para participar dos debates, reflexões e planejamento de ações; e
b)realizar semestralmente eventos de encontro com gestores municipais do turismo, com o intuito de integrar todos os municípios do Estado possibilitando a participação dos gestores nos eventos que devem ser executados em diferentes localidades do estado de Rondônia;
IIda capacitação e empreendedorismo - realizar eventos como reuniões, oficinas, seminários, palestras, excursões e encontros com representantes do poder público, empresários, sociedade civil, agências de fomento e instituições de ensino, para que conheçam os Programas promovidos pela Setur e se interessem pelas ações advindas destes, com objetivo de construir e executar estratégias de desenvolvimento do turismo local;
IIIda infraestrutura turística e eventos:
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a)abrir processos de cadastramento, seleção e avaliação de propostas de projetos turísticos e para captação de recursos com finalidade de executar ações e eventos voltados para atividades turísticas sazonais e pontuais, atuando em regime de cooperação com os municípios e associações interessados em participar dos programas instituídos; e
b)receber projetos com a finalidade de atender ações e eventos turísticos em sua execução estrutural como locação de palco, sonorização, iluminação, banheiros químicos, conjunto de mesas e cadeiras, telão de led e outros;
IVda criação de fluxo:
a)celebrar acordos, estabelecido por Termo de Cooperação e de Convênio entre a Setur e Órgãos Governamentais, Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos e empresas interessadas da iniciativa privada relacionados no Trade Turísticos, visando a criação de produtos por meio de roteiros de turismo que potencializem fluxos turísticos; e
b)criar Programas que potencializem o deslocamento aos pontos turísticos do Estado, firmando parcerias com entidades privadas que possam oferecer desconto ao turista mediante cadastro previamente estabelecido;
Vda promoção e atividade educativa:
a)empreender ações e campanhas de visibilidade, a fim de impulsionar o crescimento, promover interesse, valorização, despertamento, bem como divulgar e estimular o desenvolvimento de mercado turístico regional, além de potencializar as belezas do Estado; e
b)proporcionar conhecimento dos atrativos rondonienses, fomentar e fortalecer o setor em todos os municípios, incentivar a prática turística, o turismo de proximidade no Estado e despertar os rondonienses quanto às potencialidades culturais, naturais, históricas, gastronômicas e outros, bem como atrair turistas de outros estados e desenvolver o turismo receptivo;
VIdo fortalecimento dos produtos turísticos:
a)empreender programas de desenvolvimento de segmentos turísticos, tais como Turismo de Agronegócio, Arqueológico, Aventura, Compras, Cultural e Histórico, Ecológico e de Eventos, Ecoturismo, Etnoturismo, Gastronômico, Lazer, Negócio, Pesca Esportiva, Religioso e Rural, com a finalidade de atrair turistas com interesses específicos para o estado de Rondônia;
b)criar programas de apoio na execução de Planos de Visitação em comunidades indígenas interessadas, seguindo as regulamentações estabelecidas em Instrução Normativa Federal; e
c)firmar parcerias com instituições técnicas e especializadas nos segmentos;
VIIdo cadastro, estatística e monitoramento - criar um observatório do turismo de Rondônia contendo informações turísticas ao público em geral sobre atrativos naturais, culturais e gastronômicos, bem como meios de hospedagens e agências de turismo receptivo.
CAPÍTULO IV
DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO NO ESTADO
Art. 5.
A descentralização e regionalização do turismo serão estimulados por meio de atividades, eventos e ações no Estado, que serão executados por servidores da Setur, designados por Portaria, como interlocutores do Programa de Regionalização do Turismo, junto ao Ministério do
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Turismo, tendo esses as seguintes atribuições:
Ielaborar diretrizes e estratégias alinhadas às nacionais;
IIplanejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações do Programa, em âmbito estadual;
IIIarticular, negociar e estabelecer parcerias, em âmbito estadual;
IVproduzir e disseminar informações e conhecimento, assim como validar o conjunto de dados e informações produzidos pelas regiões;
Vparticipar dos encontros dos interlocutores e dos encontros nacionais de turismo;
VIconvocar ou participar de reuniões com Interlocutores Regionais, Municipais e com o Ministério do Turismo quando necessário; e
VIIpromover as articulações necessárias para a estruturação dos destinos turísticos.
Art. 6.
A Setur realizará ações para integrar os municípios do estado de Rondônia nas ações desempenhadas, realizando:
Io evento "Encontro de Gestores do Turismo", anualmente, com finalidade de estabelecer metas e definir diretrizes, planejamentos e ações para desenvolver o turismo descentralizado; e
IIcursos de capacitação, workshops, palestras e oficinas próprias, ou por meio de parcerias com instituições de ensino para desenvolver o setor com profissionais capacitados no atendimento ao público, linguagem, postura, formação de guias de turismo e cursos que provoquem o empreendedorismo na população.
Art. 7.
Ficam regulamentadas 7 (sete) Regiões Turísticas que compõem o Mapa do Turismo do Estado de Rondônia, conforme descrito abaixo:
IRegião 1 : Polo Turístico Madeira Mamoré;
IIRegião 2: Polo Turístico Vale do Jamari;
IIIRegião 3: Polo Turístico Rota das Águas;
IVRegião 4: Polo Turístico Rios de Rondon;
VRegião 5: Polo Turístico Região dos Fortes;
VIRegião 6: Polo Turístico Vale do Guaporé; e
VIIRegião 7: Polo Turístico Zona da Mata.
Parágrafo únicoO processo de atualização do Mapa do Turismo Brasileiro é contínuo, onde os gestores em âmbito nacional, estadual, regional e municipal podem realizar o cadastramento do seu município a qualquer momento, por meio do Sistema de Informações do Mapa do Turismo Brasileiro - Sismapa desde que observem os critérios estabelecidos pelo Ministério do Turismo.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 5 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 06/08/2025, às 18:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044504446 e o código CRC 258F7F7C.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0038.430387/2020-50 SEI nº 0044504446
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