Decreto Estadual de Rondônia nº 30519, de 4 de agosto de 2025

Decreto nº 30519

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05/08/2025, 11:48 SEI/RO - 0058088831 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 145 Disponibilização: 05/08/2025 Publicação: 04/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.519, DE 4 DE AGOSTO DE 2025.

Institui o Brasão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica de Rondônia e revoga o Decreto n° 20.121, de 15 de setembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica instituído o Brasão representativo da Superintendência de Polícia TécnicoCientífica de Rondônia - Politec, em conformidade com a padronização nacional proposta pelo Conselho Nacional de Dirigentes de Polícia Científica - CONDPC, com o modelo e a descrição heráldica constantes no Anexo Único.

Parágrafo únicoA utilização do Brasão a que se refere o caput é de uso privativo da instituição, sendo vedado seu emprego por terceiros sem a devida autorização.

Art. 2.

O Brasão da Politec será constituído pelas cores oficiais azul, dourado e branco.

Art. 3.

Fica autorizado o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania a elaborar normas complementares para a utilização deste Brasão, bem como para os demais parâmetros relacionados à identidade visual da Superintendência, incluindo:

Ibandeira;

IIdistintivo;

IIIuniformes;

IVcrachás;

Vcaracterização de viaturas;

VIcertificados de instruções, cursos, treinamentos, palestras, simpósios e demais eventos realizados no âmbito da Politec; e

VIIoutros elementos de identidade visual relacionados ao referido Brasão e às cores oficiais da Politec.

Art. 4.

Fica revogado o Decreto n° 20.121, de 15 de setembro de 2015.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 4 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

Brasão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica de Rondônia

DESCRIÇÃO HERÁLDICA

O brasão representativo da Superintendência de Polícia Técnico-Científica de Rondônia é constituído por escudo dourado, contendo uma faixa superior em azul, na qual se insere a palavra "POLÍCIA", com caracteres em branco; havendo na parte inferior outra faixa também em azul de tamanho similar, na qual se insere a palavra "CIENTÍFICA", com caracteres também em branco; abaixo da qual haverá uma pequena faixa na mesma cor, com as iniciais do estado de Rondônia, "RO", igualmente em branco. Com destaque para o brasão oficial do estado de Rondônia posicionado entre as faixas azuis e centralizado em relação ao eixo mediano vertical do brasão.

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/08/2025, às 18:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058088831 e o código CRC DBECBC4E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0022.000499/2025-63 SEI nº 0058088831

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