Decreto Estadual de Rondônia nº 30454, de 9 de julho de 2025

Decreto nº 30454

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128

Disponibilização: 10/07/2025 Publicação: 10/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.454, DE 9 DE JULHO DE 2025.

Nega Provimento ao recurso apresentado por Praça da Polícia Militar de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica negado provimento ao recurso apresentado pelo Cabo da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, matrícula ******037, EDNEI AZEVEDO FIGUEIRA DE MELO, mantendo inalterada a sanção disciplinar de exclusão a bem da disciplina aplicada nos termos da Decisão n° 35/2024/PMCORREGDCORR, conforme estabelecido no art. 115, inciso III, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 41, caput, inciso V, art. 48 e art. 50, § 1°, inciso I, todos do Decreto n° 13.255, de 12 de novembro de 2007, que "Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia.".

Parágrafo únicoO disposto no c a p u t está em consonância com a Nota Técnica n° 17/2025/GOV-NPAD e com Autos do Conselho de Disciplina RGF n° 19.03.3678, instaurado pela Portaria n° 3781/2019/PM-CORREGDCORR, de 10 de junho de 2019.

Art. 2.

A Polícia Militar de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 9 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/07/2025, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.454, DE 9 DE JULHO DE 2025. (0060674006) SEI 0021.413036/2020-63 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060674006 e o código CRC B8F6B595.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.413036/2020-63 SEI nº 0060674006

Decreto N° 30.454, DE 9 DE JULHO DE 2025. (0060674006) SEI 0021.413036/2020-63 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 30454, de 9 de julho de 2025

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