Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30453, de 9 de julho de 2025

Decreto nº 30453

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128

Disponibilização: 10/07/2025 Publicação: 10/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.453, DE 9 DE JULHO DE 2025.

Reverte Praça da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Aluna Sargento da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula *******066, ELIANE TEODORO GOMES, revertida ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 29 de maio de 2025, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, no município de Ji-Paraná, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação da Policial Militar revertida, de acordo com a necessidade da Instituição, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 29 de maio de 2025.

Rondônia, 9 de julho de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/07/2025, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.453, DE 9 DE JULHO DE 2025. (0061232396) SEI 0021.087696/2024-16 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061232396 e o código CRC 1728A33C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.087696/2024-16 SEI nº 0061232396

Decreto N° 30.453, DE 9 DE JULHO DE 2025. (0061232396) SEI 0021.087696/2024-16 / pg. 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo