Decreto Estadual de Rondônia nº 30452, de 9 de julho de 2025

Decreto nº 30452

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128

Disponibilização: 10/07/2025 Publicação: 10/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.452, DE 9 DE JULHO DE 2025.

Agrega e transfere para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, Registro Estatístico ***94-3, CLAUDEVAN REIS DE CARVALHO GUIMARÃES JÚNIOR, agregado ao Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente, a contar de 17 de fevereiro de 2025, por ter sido julgado incapaz, temporariamente, para o serviço policial militar, após ter ultrapassado 1 (um) ano contínuo de Licença para Tratamento de Saúde Própria - LTS, e tendo em vista o parecer consignado na Ata de Inspeção de Saúde da Sessão n° 25/2025, da Primeira Junta Militar de Saúde da Polícia Militar do Estado de Rondônia - 1ª JMS, de 2 de abril de 2025, em conformidade com o disposto no art. 79, § 1°, inciso IV, alíneas "a" e "c" do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

Fica o Oficial transferido para o Quadro Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, a contar da mesma data de sua agregação, em razão de ter sido agregado por haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo de Licença para Tratamento de Saúde Própria - LTS, de acordo com o estabelecido no art. 4°, caput, inciso IV, da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 3.

O Oficial encontrar-se-á na condição de adido junto à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para fins de controle e escrituração de alterações, consoante o disposto no art. 26, caput, inciso X, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R- 1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos administrativos, a datar de 17 de fevereiro de 2025.

Rondônia, 9 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Decreto N° 30.452, DE 9 DE JULHO DE 2025. (0061123334) SEI 0004.003396/2025-73 / pg. 1

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/07/2025, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061123334 e o código CRC 845E379A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.003396/2025-73 SEI nº 0061123334

Decreto N° 30.452, DE 9 DE JULHO DE 2025. (0061123334) SEI 0004.003396/2025-73 / pg. 2

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