Decreto Estadual de Rondônia nº 30442, de 8 de julho de 2025

Decreto nº 30442

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128

Disponibilização: 10/07/2025 Publicação: 10/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.442, DE 8 DE JULHO DE 2025.

Reverte Oficial da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Primeiro-Tenente da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, matrícula ******826, AGOSTINHO DOS SANTOS NETO, revertido ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, a contar de 3 de abril de 2025, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação por Licença para Tratamento de Saúde Própria - LTS, estando capaz para exercer as atividades previstas no grupo I, constante no Anexo Único do Regulamento das Inspeções e das Juntas de Inspeção de Saúde da PMRO, aprovado pelo Decreto n° 9.564, de 25 de junho de 2001, nos termos do parecer consignado na Ata de Inspeção de Saúde n° 037/2025, da 1ª Junta Militar de Saúde da PMRO, de 13 de maio de 2025, e conforme os arts. 82 e 83 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO, que adote os procedimentos referentes à classificação do Oficial revertido, de acordo com a necessidade da Instituição, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 3 de abril de 2025.

Rondônia, 8 de julho de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/07/2025, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.442, DE 8 DE JULHO DE 2025. (0060351126) SEI 0021.009161/2025-87 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060351126 e o código CRC D62ECB94.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.009161/2025-87 SEI nº 0060351126

Decreto N° 30.442, DE 8 DE JULHO DE 2025. (0060351126) SEI 0021.009161/2025-87 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 30442, de 8 de julho de 2025

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