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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30401, de 4 de julho de 2025

Decreto nº 30401

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Art. 1. Art. 293. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 124

Disponibilização: 04/07/2025 Publicação: 04/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.401, DE 4 DE JULHO DE 2025.

Promove à Classe Especial Escrivão de Polícia, pertencente ao Quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica promovido à Classe Especial o ocupante do cargo de Escrivão de Polícia, ADRIANO JORGE DOS SANTOS GONÇALVES, pertencente ao Quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia, pelo critério de post mortem, em virtude de sua morte ocorrida em 26 de abril de 2025, nos termos do art. 31, caput, inciso I, da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, que "Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.", e art. 6° do Decreto n° 7.671, de 23 de dezembro de 1996, que "Regulamenta o Instituto de Promoção previsto no Parágrafo Único do
Art. 293.
, da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil.".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros, a contar de 26 de abril de 2025.

Rondônia, 4 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 04/07/2025, às 18:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061678730 e o código CRC A2C616AC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.014802/2025-64 SEI nº 0061678730

Decreto N° 30.401, DE 4 DE JULHO DE 2025. (0061678730) SEI 0019.014802/2025-64 / pg. 1

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