Decreto Estadual de Rondônia nº 30368, de 24 de junho de 2025

Decreto nº 30368

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 116

Disponibilização: 24/06/2025 Publicação: 24/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.368, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Reverte Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Praças da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, revertidos ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 1° de junho de 2025, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":

ISubtenente da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******991, JOSÉ ALEXANDRE RODRIGUES PAIXÃO;

IISubtenente da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******551, ANTÔNIO JORGE JUREMA DA SILVA;

IIIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******691, RONALDO SANCHEZ FELISZYN;

IVSegundo-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******446, JOEL GAMA DO NASCIMENTO; e

VTerceiro-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******084, ÉMILE GONÇALVES DE SOUZA DA SILVA.

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação dos Policiais Militares revertidos, de acordo com a necessidade da Instituição, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de junho de 2025.

Decreto N° 30.368, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0060594252) SEI 0021.074308/2024-29 / pg. 1

Rondônia, 24 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/06/2025, às 20:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060594252 e o código CRC BF206200.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.074308/2024-29 SEI nº 0060594252

Decreto N° 30.368, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0060594252) SEI 0021.074308/2024-29 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 30368, de 24 de junho de 2025

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo