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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30367, de 24 de junho de 2025

Decreto nº 30367

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 116

Disponibilização: 24/06/2025 Publicação: 24/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.367, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Reverte Oficial da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Tenente-Coronel da Polícia Militar de Rondônia - PMRO , do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, matrícula ******671, JOÃO PAULO FRANÇA DOS SANTOS, revertido ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, a contar de 26 de maio de 2025, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO, que adote os procedimentos referentes à classificação do Oficial revertido, de acordo com a necessidade da Instituição, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 26 de maio de 2025.

Rondônia, 24 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/06/2025, às 20:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.367, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0060591400) SEI 0021.074308/2024-29 / pg. 1

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.074308/2024-29 SEI nº 0060591400

Decreto N° 30.367, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0060591400) SEI 0021.074308/2024-29 / pg. 2

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