Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30336, de 3 de junho de 2025
Decreto nº 30336
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 118
Disponibilização: 26/06/2025 Publicação: 26/06/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.336, DE 3 DE JUNHO DE 2025.
Institui o Código de Conduta e Integridade no âmbito da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica instituído o Código de Conduta e Integridade, no âmbito da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, estabelecendo os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos seus empregados e colaboradores, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais dispostos em normas vigentes.
Art. 2.
Para os fins deste Código de Conduta e Integridade, entende-se como empregado público da Emater todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer relação jurídica, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente à Emater.
§ 1ºTodo empregado da Emater deverá comprovar a ciência do conteúdo deste Código de Conduta e Integridade, comprometendo-se a cumpri-lo, não podendo negar dele ter conhecimento.
§ 2ºO presente Código deverá ser obrigatoriamente observado em todos os contratos de estágio e de prestação de serviços, assegurando o alinhamento de conduta entre os colaboradores da Emater.
§ 3ºCaberá aos gestores, em todos os níveis, aplicar e garantir que seus subordinados, empregados e colaboradores, apliquem os preceitos estabelecidos, como um exemplo de conduta a ser seguido.
SEÇÃO I
Dos Princípios
Art. 3.
São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos empregados públicos da Emater:
Ia legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a transparência;
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IIa honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro;
IIIa qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos;
IVa independência, a objetividade e a imparcialidade;
Va isenção político-partidária, religiosa e ideológica;
VIo interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público;
VIIa competência, de acordo com as exigências legais para o exercício das funções;
VIIIa integridade;
IXa sustentabilidade;
Xa dignidade humana e o respeito às pessoas;
XIo sigilo profissional; e
XIIo desenvolvimento profissional, em busca da melhoria contínua do serviço público.
Parágrafo únicoOs atos, comportamentos e atitudes dos seus empregados incluirão sempre uma avaliação da natureza ética, de modo a harmonizar as práticas pessoais com os valores institucionais.
SEÇÃO II
Dos objetivos
Art. 4.
Este Código tem por objetivo:
Iestabelecer e divulgar de maneira clara e transparente os princípios, os valores e a missão da Autarquia;
IIfixar parâmetros de condutas;
IIIorientar sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;
IVdisseminar as diretrizes que devem orientar o comportamento de todos os seus empregados, partes interessadas, colaboradores e parceiros, de forma a conferir alto padrão de excelência em gestão ética ao relacionamento da Emater com seu público interno, externo e com a sociedade;
Vcontribuir para o exercício da cidadania, para a autonomia dos agricultores e comunidades rurais;
VIdar transparência aos processos decisórios, na aplicação de recursos, na execução das ações, viabilizando a responsabilização dos administradores perante à sociedade;
VIIpossibilitar à sociedade aferir a lisura do processo decisório da administração da Autarquia;
VIIIpreservar a imagem e a reputação dos empregados e gestores da Emater cuja conduta esteja de acordo com as normas estabelecidas neste Código; e
IXcriar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta que deve ser seguida, bem como de denúncias especialmente sobre ética e
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integridade.
CAPÍTULO II
DA CONDUTA PROFISSIONAL
SEÇÃO I
Das Relações no Ambiente de Trabalho
Art. 5.
O desenvolvimento de relações no ambiente de trabalho deverão ser sustentadas pelo respeito, ética, transparência, dignidade, cortesia, lealdade, boa-fé, impessoalidade e imparcialidade, devendo ser observado que:
Itodo empregado possui deveres éticos aos quais adere, automaticamente, devendo observar os princípios constitucionais expressos da Administração Pública, bem como os da cortesia, da razoabilidade, da finalidade, do interesse público, da eficiência e da motivação;
IIo empregado não utilizará bens ou recursos públicos, humanos ou materiais, para fins pessoais, particulares, políticos ou partidários, nem se valerá de sua função para obter qualquer tipo de vantagem;
IIIo empregado deverá esclarecer, formalmente, nos autos do processo administrativo em que atue, a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em ato administrativo ou órgão colegiado;
IVo empregado não poderá solicitar, provocar ou receber para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, presentes, brindes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica, interessada na atividade do empregado;
Va Emater manterá o registro de todas as reuniões por meio de atas, em que os empregados participarem, que serão preservadas em arquivo, em processos específicos no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, ou qualquer outro sistema que venha a substituí-lo;
VInas reuniões realizadas com terceiros participarão, sempre que possível, ao menos 2 (dois) empregados; e
VIIo empregado não poderá adotar conduta que interfira no desempenho do trabalho, promovendo um ambiente hostil, ofensivo ou de intimidação, ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias, interesses de ordem pessoal, especialmente o assédio sexual ou moral, no sentido de desqualificar outros por meio de palavras, gestos e atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem.
Parágrafo únicoPara fins do disposto no caput, inciso IV, não se considera presentes ou brindes o que não tenha valor comercial, distribuído por entidade de qualquer natureza, a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas.
Art. 6.
O empregado público, inclusive após deixar o cargo, não poderá:
Iatuar em benefício, em nome de pessoa física ou jurídica, sindicato ou associação de classe, em processo no qual tenha atuado como empregado ativo;
IIdivulgar ou fazer uso de informação privilegiada ou estratégica de que tenha tomado conhecimento, em razão do cargo ou função que ocupa, não tornada pública pelo órgão ou entidade onde exerce suas funções;
IIIintervir direta ou indiretamente ou representar em favor do interesse de terceiros, junto
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ao órgão ou entidade onde exerce suas funções, no período de 3 (três) anos após sua aposentadoria, ou de 4 (quatro) meses a contar do afastamento do cargo ou função, exceto a hipótese previsto no caput, inciso I; e
IVprestar direta ou indiretamente qualquer tipo de serviço à pessoa física ou jurídica, com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou função, no período de 3 (três) anos após sua aposentadoria, ou de 4 (quatro) meses a contar do afastamento do cargo ou função.
SEÇÃO II
Dos Deveres e Vedações
Art. 7.
São deveres fundamentais do empregado público:
Iresguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função pública, em consonância com os compromissos éticos previstos neste Código de Ética e com os valores institucionais que regem a Administração Pública;
IIproceder com honestidade, probidade e celeridade optando sempre, quando estiver diante de mais de uma opção legal, a que melhor se coadunar com a ética e o interesse público;
IIInão apresentar-se embriagado ou sob o uso de substância entorpecente;
IVapresentar-se com vestimentas adequadas ao exercício de suas funções;
Vser assíduo, devendo comunicar à chefia imediata a impossibilidade de comparecimento por motivo de doença ou força maior;
VImanter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados a sua organização e distribuição;
VIIobservar, no exercício de suas funções, o respeito à hierarquia;
VIIIcomunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, de que tenha tido conhecimento em razão do cargo ou função, exigindo as providências cabíveis;
IXcumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, com critério, segurança e rapidez;
Xfacilitar a fiscalização de todos os atos e serviços por quem é de direito;
XIparticipar dos movimentos e estudos que se relacionem à melhoria do exercício de suas funções e ao aprimoramento dos objetivos institucionais;
XIIabster-se em exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais;
XIIImanter a necessária cautela no manuseio de papéis de trabalho, documentos extraídos de sistemas informatizados, exibição, gravação e transmissão de dados em meio eletrônico, a fim de que deles não venham tomar ciência pessoas não autorizadas; e
XIVdivulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência do Código de Conduta e Integridade da Emater estimulando seu integral cumprimento.
Art. 8.
Durante o atendimento ao público, o empregado deverá:
Iatuar com rapidez, perfeição e rendimento, principalmente diante de filas ou de qualquer
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espécie de atraso, à prestação de serviços pelo setor em que exerça suas atribuições;
IIestar preparado para esclarecer questionamentos sobre os eventuais direitos e deveres do público em geral, bem como as normas pertinentes a estes;
IIItratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; e
IVmanter atitude de isonomia ao público evitando postura de superioridade, inferioridade ou preconceito.
Art. 9.
É vedado ao empregado público:
Io uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, com o intuito de obter qualquer favorecimento para si ou para outrem;
IIprejudicar a reputação de outros empregados ou de cidadãos que deles dependam;
IIIser conivente com erro ou infração ao Código de Conduta e Integridade da Emater ou ao Código de Ética de sua profissão;
IVpraticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética e ao interesse público, mesmo em que tal ato observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à Lei; e
Valterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências, bem como subtrair partes dos autos do processo administrativo sem a devida certificação.
CAPÍTULO III
CONFORMIDADE OU COMPLIANCE
SEÇÃO I
Das Condutas e Proibições Gerais
Art. 10.
Os empregados deverão seguir as condutas estabelecidas neste Decreto, além de conhecer e cumprir as diretrizes estabelecidas em legislações nacionais e regulamentos, políticas, normas internas, padrões, procedimentos e boas práticas organizacionais, bem como:
Iter pleno conhecimento de suas atribuições e competências funcionais, de modo a evitar atuação irregular ou ilegal;
IIverificar previamente à execução de quaisquer atividades, em nome da Emater sua conformidade com as legislações e regulamentos pertinentes ao objeto daquelas; e
IIIcolaborar com qualquer apuração ou investigação promovida internamente ou por órgãos fiscalizadores externos.
Art. 11.
Fica proibido aos empregados rasurar, adulterar, destruir, reter documentos, registros, cadastros e sistemas de informação da Emater, bem como criar documentação ou registros falsos para induzir outras pessoas a entendimento incorreto ou tendencioso sobre qualquer questão baseada neles, proibindo ainda:
Iobstruir ou tentar obstruir eventuais investigações ou sindicâncias internas ou externas;
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IIpermitir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações ou aos sistemas informatizados da Emater;
IIIdivulgar ou comentar em redes sociais fatos e informações que possam difamar a imagem da Emater;
IVutilizar materiais, imagem, marca ou patrimônio da Emater em proveito próprio ou de terceiros; e
Vutilizar inadequadamente os meios de comunicação, como telefone, internet, eletrônico, entre outros, para transmitir conteúdos impróprios, inconvenientes, difamadores e para realizar serviços particulares.
SEÇÃO II
Do Respeito
Art. 12.
Os empregados devem tratar todos com cortesia, de forma justa e sem fazer distinção ou discriminação de qualquer espécie, além de:
Iaceitar, respeitar e valorizar a diversidade; e
IIrespeitar as pessoas portadoras de necessidades especiais e garantir a sua inclusão social, além de promover a acessibilidade.
Art. 13.
Aos empregados é vedado:
Iemitir acusações falsas ou caluniosas;
IIpraticar agressões pessoais e institucionais; e
IIIcriar um ambiente profissional hostil que interfira no desempenho individual ou afete as condições de trabalho.
SEÇÃO III
Da Transparência
Art. 14.
Os empregados deverão agir de maneira proativa com objetividade, clareza, honestidade, confiabilidade, transparência, lealdade, exatidão e cooperação nas atividades, tarefas e interesses da autarquia, bem como:
Iprestar contas de atividades, tarefas, decisões, recursos utilizados e resultados obtidos, quando necessário, aos superiores hierárquicos, partes interessadas e aos órgãos de controle interno e externo;
IIaperfeiçoar e incentivar a boa comunicação interna e externa;
IIIatender às demandas de auditores internos e externos, com investigações e sindicâncias, concedendo acesso completo às informações, documentos, registros, sistemas de informações, pessoas, bens e instalações da autarquia;
IVimplantar, manter e aprimorar controles internos que assegurem o tratamento dos riscos para pronta elaboração e confiabilidade de informações, relatórios e demonstrações financeiras da autarquia; e
Vtratar de forma transparente e adequada todas as informações econômicas, financeiras, contábeis, sociais, ambientais e de governança corporativa da autarquia.
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Art. 15.
Aos empregados é vedado divulgar ou fazer uso de informações privilegiadas ou confidenciais sobre a Emater e seus negócios, para benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
SEÇÃO IV
Da Segurança e Saúde
Art. 16.
Os trabalhadores devem promover um ambiente de trabalho sadio e seguro, adotando medidas de preservação da integridade física, mental, emocional e moral, além de:
Iadotar ações de promoção de saúde e de segurança em todas as atividades da autarquia, tratando os riscos ocupacionais, de forma a minimizar os impactos ambientais das atividades laborais e proporcionar bem-estar;
IIagir como principal responsável por sua segurança e saúde no trabalho e contribuir para com as dos colegas;
IIIcuidar da própria saúde e da segurança de forma preventiva;
IVproporcionar e participar continuamente de eventos relacionados à saúde e segurança;
Vpropiciar instalações e equipamentos seguros, visando um ambiente sadio e com qualidade de vida no trabalho;
VIadiar a realização de atividade ou tarefa cujas medidas de segurança detectadas pela análise de risco não estejam atendidas;
VIIcumprir a legislação vigente e as normas internas de segurança do trabalho;
VIIIcomunicar ao setor responsável pela saúde e segurança do trabalho, bem como ao superior hierárquico imediato, condições inseguras, desrespeito às regras de segurança ou situações que possam colocar a integridade física, mental, emocional, moral e a vida em risco; e
IXcuidar da saúde física, e ter controle emocional, tolerância à ambiguidade e senso de dever para que o desempenho de suas funções seja satisfatório.
Art. 17.
É proibido aos trabalhadores expor a si mesmo ou a qualquer pessoa a perigos que possam causar lesões ou acidentes, assim como:
Iexecutar atividades sem condições de segurança, bem como não observar a legislação ou normas internas de segurança do trabalho;
IIutilizar de forma inadequada equipamentos de proteção individual e coletivos;
IIIingressar, comercializar, portar, consumir ou estar sob o efeito de qualquer tipo de bebida alcoólica ou droga ilícita no ambiente de trabalho ou em qualquer instalação da Emater;
IVportar armas de qualquer espécie nas dependências da Emater, salvo para profissionais expressamente autorizados para tal; e
Vpermitir ou deixar de comunicar ao setor responsável pela segurança do trabalho ou ao seu superior hierárquico imediato, qualquer situação que possa comprometer a segurança física, mental, emocional ou moral.
CAPÍTULO IV
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SEÇÃO I
Do Relacionamento com Outros Técnicos
Art. 18.
Os empregados devem seguir e desenvolver atitudes de parceria com seus congêneres, bem como:
Irespeitar a integridade profissional ao preservar a propriedade intelectual de seus colegas;
IIutilizar material alheio apenas quando aplicado para desenvolver conhecimento, citando as fontes e respeitando os direitos autorais; e
IIInão dar mau exemplo ao utilizar cópias não autorizadas de vídeos, livros, apostilas, modelos de instrumentos ou de intervenção.
Art. 19.
É vedado aos empregados trazer para o trabalho problemas pessoais que interfiram na relação e prestação do serviço que possam desviar a atenção dos problemas vividos pelo agricultor e aderir a estratégias e atitudes que não estejam de acordo com princípios éticos.
SEÇÃO II
Do relacionamento com os agricultores
Art. 20.
Os empregados, em especial o extensionista rural, social e de gestão, devem agir com cortesia, respeito e compreensão, independente de considerações, opiniões e critérios pessoais, devendo ainda:
Iusar linguagem e meios adequados às culturas e condições diversificadas no segmento em que atua;
IIrespeitar o direito dos beneficiários dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER;
IIIser receptivo e dar tratamento adequado às sugestões e críticas recebidas;
IVtratar com confidencialidade as informações recebidas;
Vtratar as decisões da entidade autárquica referente aos seus beneficiários de forma imparcial e livre de qualquer preconceito;
VIapresentar ao agricultor suas reais qualificações, sem omiti-las e sem distorcê-las ou aparentar autopromoção;
VIIpreservar o sigilo das informações garantindo a instalação e manutenção da confiança na relação técnico e agricultor;
VIIIreconhecer seus limites e fronteiras, oferecendo os serviços que é capaz de prestar, não fazendo promessas impossíveis de serem cumpridas e dizer não quando as demandas do agricultor, ou as suas, são inúteis, inconvenientes, indevidas ou incertas;
IXindicar a existência de outro profissional para resolver os problemas do agricultor quando o seu conhecimento for insuficiente para tal;
Xatender às expectativas do agricultor sobre a natureza do serviço prestado de modo que as estratégias de atuação para atender suas demandas devam estar absolutamente claras desde o começo dos contatos, bem como as demandas que não poderão ser atendidas; Decreto N° 30.336, DE 3 DE JUNHO DE 2025. (0045350818) SEI 0011.000489/2024-76 / pg. 8
XIreconhecer que o trabalho do extensionista envolve direta ou indiretamente, uma relação de poder e influência sobre atitudes, valores e comportamentos do agricultor, derivados do conhecimento, sendo necessário estabelecer os limites desse poder e adotar formas produtivas de controle evitando que a relação tenha cunho manipulador;
XIIreconhecer que o conhecimento externo e científico é necessário sem, contudo, extirpar o interno e valorizar e respeitar a experiência do agricultor, adotando modelos participativos de mudanças que partem da troca de conhecimento para transformar a realidade complexa da agricultura familiar; e
XIIIsaber dosar sua disponibilidade e dedicação, evitando sacrificar-se por causas perdidas ou que possam prejudicar os agricultores.
Art. 21.
É vedado aos seus empregados deixar de fornecer informações verdadeiras para os agricultores, além de:
Ipermitir que as relações de parentesco ou amizade interfiram nas negociações com os agricultores, gerando atendimento diferenciado ou privilégio por parte da Autarquia;
IIaceitar presentes, recompensas, similares ou promessa de recebê-los pelo cumprimento de missão funcional;
IIIcolocar seus próprios interesses acima dos interesses do agricultor; e
IVbuscar a satisfação de suas necessidades às custas do agricultor.
SEÇÃO III
Do Relacionamento com os Concorrentes
Art. 22.
Os empregados devem fazer uso dos princípios de honestidade, transparência e respeito, adotando regras explícitas e declaradas sobre seus procedimentos de concorrência em toda relação com seus concorrentes, bem como garantir que qualquer comparação entre serviços ou produtos da entidade autárquica com outros prestadores de serviço de natureza semelhante seja precisa, coerente e sustentada por dados objetivos.
Art. 23.
Os empregados não devem praticar ações ou divulgar informações indevidas, que depreciem serviços ou produtos de eventuais concorrentes, bem como exercer atividades concorrenciais ou ainda que conflitem com os interesses da Emater, mesmo que fora de horário do expediente.
SEÇÃO IV
Do Relacionamento com Fornecedores e Prestadores de Serviços
Art. 24.
Os empregados deverão trabalhar com fornecedores e prestadores de serviço idôneos, além de:
Ipautar-se pelo profissionalismo, pela transparência, pela objetividade, pela clareza das informações e pelas especificações técnicas;
IIorientar-se pelo respeito incondicional e irrestrito às leis, regulamentos e normas aplicáveis;
IIIcontribuir com a preservação da imagem da entidade autárquica;
IVgerar parcerias concretas para a busca de soluções comuns;
Vselecionar e contratar fornecedores e prestadores de serviço baseando-se em critérios
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legais e técnicos de qualidade, custo e pontualidade; e
VIexigir perfil ético em suas práticas de gestão, de responsabilidade social e ambiental, recusando práticas de concorrência desleal, trabalho infantil, trabalho forçado ou compulsório e outras práticas contrárias aos princípios deste Código de Conduta, inclusive na cadeia produtiva de fornecedores e prestadores de serviços.
Art. 25.
Os empregados não deverão obter vantagem pessoal mediante influência de sua posição na Emater, assim como não:
Iinfluenciar ou determinar a contratação de fornecedores ou prestadores de serviço, nos quais colaboradores ou pessoas de seu relacionamento familiar ou pessoal, tenham interesse ou participação direta ou indireta;
IIreceber dinheiro ou qualquer espécie de benefício ou vantagem, para favorecer qualquer pessoa nos relacionamentos com os fornecedores e prestadores de serviço; e
IIIfazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas, ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica da mercadoria ou bens fornecidos para a Emater.
SEÇÃO V
Do Relacionamento com as Comunidades
Art. 26.
Os empregados deverão conhecer as necessidades da comunidade dos locais e regiões onde a Emater atua, bem como:
Irespeitar os costumes, as culturas locais e promover a melhoria da qualidade de vida das comunidades com as quais interage;
IIvalorizar o envolvimento dos empregados em eventos, debates e elaboração de propostas, tendo em vista a viabilização e o fortalecimento de projetos de caráter social;
IIIestimular a conscientização social e o exercício da cidadania ativa por parte de todos os seus empregados, por meio de desenvolvimento de programa de educação para a cidadania;
IVpromover canais permanentes de comunicação e diálogo com as comunidades onde atua, com objetivo de prevenir, monitorar, avaliar e controlar os impactos de suas atividades;
Vincentivar iniciativas voluntárias de seus empregados com o objetivo de mobilizar e potencializar seus recursos e competências de forma integrada e sistêmica, em benefício das comunidades em que atua;
VIestimular a cooperação com poderes públicos e órgãos reguladores para contribuir com os interesses da sociedade;
VIIestabelecer mecanismos de diálogo com as diversas partes interessadas nos negócios da entidade autárquica e praticar uma gestão com transparência nos resultados; e
VIIIincentivar a viabilização de projetos de pesquisa e tecnologia para o desenvolvimento sustentável, interagindo ativamente com a comunidade científica e acadêmica.
Art. 27.
Os empregados não devem desconsiderar os legítimos interesses das comunidades, bem como não apoiar ou praticar quaisquer atos ou atitudes que possam causar danos pecuniários, sociais ou ambientais.
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SEÇÃO VI
Do Relacionamento com as Associações e Entidades de Classe
Art. 28.
A Emater, consciente de sua responsabilidade, manterá relações com as associações e entidades de classe marcadas pela confiança e transparência.
Art. 29.
As condutas a serem seguidas por seus empregados devem:
Irespeitar o direito dos empregados de criar, manter e se filiar a esses órgãos, sem praticar qualquer tipo de discriminação;
IIparticipar dos processos legítimos de negociação coletiva de trabalho; e
IIIrespeitar as normas para exercício da profissão regulamentadas pelos seus respectivos Conselhos de Classe.
Art. 30.
É vedado aos seus empregados participarem de reunião de Conselhos de Representação ou Fiscalização Profissional, durante o horário de expediente, salvo mediante delegação expressa da Direção da Emater.
SEÇÃO VII
Do Relacionamento com o Meio Ambiente
Art. 31.
Os empregados devem respeitar a legislação ambiental, estabelecendo as melhores práticas de conservação do meio ambiente no processo de licenciamento ambiental de seus empreendimentos e unidades, bem como:
Iprevenir, mitigar e minimizar os impactos ambientais e sociais negativos decorrentes de suas atividades, dando publicidade a todas as informações sobre esses impactos;
IIapoiar projetos, desenvolvimento e a aplicação de tecnologias não agressivas ao meio ambiente; e
IIIbuscar a sustentabilidade em suas ações, minimizando os impactos negativos, maximizando os benefícios, desenvolvendo ações que incluam prudência ecológica, inclusão social e viabilidade econômica.
Art. 32.
Aos seus empregados é vedado provocar danos ambientais por dolo, omissão, imperícia ou negligência, além de não contrariar deliberadamente as políticas e procedimentos ambientais, as práticas de saúde e segurança do trabalho.
CAPÍTULO V
GESTÃO DO CÓDIGO
SEÇÃO I
Do Sigilo
Art. 33.
É garantido o sigilo nos casos de averiguação de situações de descumprimento ao Código, sendo assegurada a confidencialidade das informações de modo a não haver represálias ao denunciante por quaisquer comunicações/delações.
Parágrafo únicoEm toda e qualquer questão que fira o Código de Conduta e Integridade, todos os empregados, bem como profissionais que realizem atividades em nome da autarquia, deverão ser tratados isonomicamente, independente do cargo que ocupem na estrutura funcional da autarquia, sendo aplicadas as sanções constantes do presente Código. Decreto N° 30.336, DE 3 DE JUNHO DE 2025. (0045350818) SEI 0011.000489/2024-76 / pg. 11
SEÇÃO II
Da Comissão de Conduta e Integridade
Art. 34.
A Comissão de Conduta e Integridade será composta por 3 (três) membros titulares, e respectivos suplentes sendo:
I1 (um) representante da Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal - Didep;
II1 (um) representante da Diretoria Administrativa e Financeira - Diafi; e
III1 (um) representante da Diretoria Técnica e de Planejamento - Ditep.
Parágrafo únicoA Comissão de que trata o caput será presidida pelo representante da Didep.
Art. 35.
À Comissão de Conduta e Integridade, cabe as seguintes atribuições:
Ireceber denúncias, apurar preliminarmente e propor investigação, observada a norma de sindicância da Emater, bem como avaliar e julgar violações ao Código;
IIestabelecer mecanismos de monitoramento, avaliação e atualização deste Código, devendo ser consultado em casos de dúvida acerca do seu conteúdo;
IIIemitir relatório anual, demonstrando as atividades realizadas no período; e
IVmonitorar e diagnosticar a conduta profissional dos empregados da Emater analisando as ocorrências, identificando os motivos e recomendando medidas de correção à Diretoria Executiva da autarquia, podendo inclusive exarar pareceres quando solicitados no âmbito de procedimentos administrativos.
§ 1ºA Comissão poderá requisitar empregados de diferentes áreas para compor equipe de apuração preliminar e contar com o apoio de unidades integrantes da estrutura da autarquia.
§ 2ºA participação dos integrantes da Comissão de Conduta e Integridade será considerada função pública relevante, não sendo devida aos seus membros qualquer espécie de remuneração, além daquela já recebida pelo exercício de suas funções na Emater.
SEÇÃO III
Da Capacitação Periódica
Art. 36.
A Emater deverá realizar treinamento periódico, no mínimo anual, sobre este Código de Conduta e de Integridade, aos agentes públicos, e sobre a política de gestão de riscos aos conselheiros, presidente e diretores.
Parágrafo únicoCaberá a Didep, sob a coordenação da assessoria da presidência, promover treinamento anual aos empregados e gestores sobre este código e sobre a política de gestão de riscos.
SEÇÃO IV
Da Sanções e Penalidades
Art. 37.
Aplica-se as penalidades dispostas na Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.", para os servidores estatutários e as penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para os empregados celetistas.
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SEÇÃO V
Da Revisão e Atualização do Código
Art. 38.
O Código será revisado e atualizado periodicamente, sob a responsabilidade da Presidência da Emater por meio de suas assessorias com o propósito de mantê-lo em conformidade com os valores organizacionais e a legislação vigente.
SEÇÃO VI
Dos Canais de Acesso
Art. 39.
O Canal de acesso eletrônico Fala.BR, aberto ao público em geral, receberá denúncias sobre práticas de corrupção, fraude, atos ilícitos e irregularidades que prejudiquem o patrimônio e a reputação da autarquia, incluindo as infrações ao Código de Conduta e Integridade da Emater.
Art. 40.
Das denúncias encaminhadas eletronicamente pelo site da Emater, o trâmite poderá ser acompanhado pelo sistema Fala.BR, quando identificadas, por meio dos contatos cadastrados no sistema.
Art. 41.
As demandas internas e externas referentes à comunicação de transgressões ao Código de Conduta e Integridade deverão ser encaminhadas por meio da Ouvidoria.
Art. 42.
No caso de denúncia anônima, esta será apreciada, desde que acompanhada de dados concretos ou provas documentais/materiais, viabilizando o processo investigativo, a fim de apurar o fato denunciado.
Art. 43.
É assegurado o anonimato do denunciante por prazo indeterminado e a confidencialidade do processo de investigação e apuração de responsabilidades até a publicação da decisão administrativa definitiva.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44.
A Diretoria-Executiva da Emater é responsável por apresentar propostas de alteração do presente Código.
Parágrafo únicoCompete à Diretoria-Executiva da Emater, com apoio do Comissão de Conduta e Integridade da Emater, dirimir questões omissas não previstas neste Código de Conduta e integridade.
Art. 45.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 3 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/06/2025, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Decreto N° 30.336, DE 3 DE JUNHO DE 2025. (0045350818) SEI 0011.000489/2024-76 / pg. 13
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045350818 e o código CRC 8D3ABBDE.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0011.000489/2024-76 SEI nº 0045350818
Decreto N° 30.336, DE 3 DE JUNHO DE 2025. (0045350818) SEI 0011.000489/2024-76 / pg. 14