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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30329, de 29 de maio de 2025

Decreto nº 30329

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 100

Disponibilização: 29/05/2025 Publicação: 29/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.329, DE 29 DE MAIO DE 2025.

Convoca a 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica convocada a 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada no período de 6 a 7 de agosto de 2025, em Porto Velho, com o tema Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação.
Art. 2.
A Conferência será conduzida pelo Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - Cedpi e, na sua ausência, pelo seu Vice-Presidente.
Art. 3.
São objetivos da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa:
Ipromover a participação social para proposição de ações que visem a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;
IIidentificar os desafios do envelhecimento plural no País, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas para promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; e
IIIpropor ações de equidade para a defesa, promoção e a proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação interfederativa.
Art. 4.
O regimento interno da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa será elaborado por comissão designada em ato do Cedpi.
Art. 5.
As conferências municipais serão realizadas até o final de junho de 2025.
Art. 6.
O Cedpi, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, dará publicidade aos resultados da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 7.
As despesas referentes à Conferência Estadual correrão à conta de recursos orçamentários do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - Fedipi.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 30.329 , DE 29 DE MAIO DE 2025. (0059486764) SEI 0026.001722/2025-50 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/05/2025, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059486764 e o código CRC 2A2C45B4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.001722/2025-50 SEI nº 0059486764

Decreto N° 30.329 , DE 29 DE MAIO DE 2025. (0059486764) SEI 0026.001722/2025-50 / pg. 2

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