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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30307, de 23 de maio de 2025

Decreto nº 30307

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12 artigos
Art. 1.
Fica aprovada a Resolução n° 04/CONSUGESPOL/2021/POLITEC, de 15 de julho de 2021, do Conselho Superior de Gestão da Polícia Técnico-Científica, que "Institui a Medalha de Honra ao Mérito Pericial `Cícero de Souza'.", na forma do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo únicoA Resolução de que trata o caput foi aprovada pelo pleno do Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - Consugespol, previsto no Decreto n° 20.276, de 13 de novembro de 2015, que "Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - CONSUGESPOL e dá outras providências.", em reunião realizada no dia 15 de julho de 2021.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96

Disponibilização: 23/05/2025 Publicação: 23/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.307, DE 23 DE MAIO DE 2025.

Aprova resolução que institui, na Superintendência de Polícia TécnicoCientífica - Politec, a Medalha de Honra ao Mérito Pericial "Cícero de Souza".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO N° 04/CONSUGESPOL/2021/POLITEC

Art. 1.
Fica instituída a Medalha de Honra ao Mérito Pericial "Cícero de Souza" na Superintendência de Polícia Técnico-Científica - Politec, destinada a agraciar personalidades civis e militares, organizações públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, em especial, servidores da Perícia Oficial, que, comprovadamente, tenham prestado relevantes serviços ou contribuído de forma decisiva ao engrandecimento da instituição.
Art. 2.
A Medalha de Honra ao Mérito Pericial "Cícero de Souza" será cunhada em metal nobre não ferroso (latão), com fundo de cor dourada resinada e esmaltada a frio, com 1,5 mm (um vírgula cinco milímetros) de espessura, em forma discoidal, medindo aproximadamente 40 mm (quarenta milímetros) de diâmetro, conforme modelo constante no Anexo Único desta Resolução, tendo as seguintes características:

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Ianverso: ao centro, deverá ser incrustado o brasão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia, com todos os seus detalhes de relevos e níveis, circundado por uma orla, em alto relevo, contendo, na metade superior, a inscrição "MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO PERICIAL", em caracteres versais maiúsculos, e, na metade inferior, "CÍCERO DE SOUZA";
IIverso: ao centro, o brasão do estado de Rondônia e, abaixo, a inscrição, em caracteres versais maiúsculos, "RONDÔNIA", ambos em alto relevo; e
IIIfita: a medalha pende de uma fita de seda de gorgorão chamalotada de 34 mm (trinta e quatro milímetros) de largura e 50 mm (cinquenta milímetros) de altura, composta por quatro listras verticais, com as seguintes cores e sequência:
a)verde - 7 mm (sete milímetros);
b)azul anil - 10 mm (dez milímetros);
c)azul celeste - 10 mm (dez milímetros); e
d)amarelo - 7 mm (sete milímetros).
Art. 3.
Cada Medalha de Honra ao Mérito Pericial "Cícero de Souza" corresponde a um diploma, na forma e modelo estabelecidos e aprovados pela Comissão de Honraria e Mérito da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, assinado pelo Diretor-Geral da instituição.
Art. 4.
A proposta de concessão da Medalha de Honra ao Mérito Pericial "Cícero de Souza" será apreciada e julgada pela Comissão de Honraria e Mérito da Superintendência de Polícia Técnico-Científica que será criada por ato administrativo do Diretor-Geral, podendo o quantitativo de membros ser alterado, conforme a necessidade da instituição.
§ 1ºSão integrantes da Comissão de Honraria e Mérito:
Io Diretor-Geral, que a presidirá e terá somente voto de qualidade, considerado membro nato;
IIo Diretor-Adjunto, considerado membro nato;
IIIos 4 (quatro) diretores dos Institutos, constantes no art. 3°, inciso II, alínea "c", da Lei Complementar n° 828, de 15 de julho de 2015, que "Dispõe sobre a criação da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC.", considerados membros natos; e
IV1 (um) membro transitório, representante dos servidores da instituição, escolhido anualmente na forma disposta em Regimento Interno.
§ 2ºAs atribuições, o funcionamento, os encargos e os poderes da Comissão de Honraria e Mérito da Superintendência de Polícia Técnico-Científica serão definidos e disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado por seus integrantes e submetido à aprovação do Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Resolução.
§ 3ºA forma e o processo de indicação dos propostos para concessão anual da Medalha de Honra ao Mérito Pericial "Cícero de Souza" serão regulamentados no Regimento Interno da Comissão de Honraria e Mérito da Superintendência de Polícia Técnico-Científica.
§ 4ºO limite anual de agraciados com a Medalha de Honra ao Mérito Pericial "Cícero de Souza", destinada a galardoar servidores da Instituição, corresponderá a 2% (dois por cento) do total do seu efetivo de pessoal ativo, quantitativo numérico igual ao que será destinado ao agraciamento das

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personalidades de organizações, não podendo o total ser inferior a seis por ano.

§ 5ºA Medalha de Honra ao Mérito Pericial "Cícero de Souza" poderá ser concedida a personalidade post mortem, julgada merecedora de sua outorga, desde que enquadrada nos requisitos previstos no art. 1° desta Resolução.
Art. 5.
Não farão jus à medalha e perderão o direito de ostentá-la cidadãos e agraciados que tenham sido condenados à pena privativa de liberdade, por sentença transitada em julgado, mediante proposta formalizada por integrante da Comissão de Honraria e Mérito, com aprovação unânime de seus membros, em sessão convocada, especialmente, para essa finalidade.
Art. 6.
A Medalha de Honra ao Mérito Pericial "Cícero de Souza" será entregue anualmente, sempre que possível em sessão solene e pública, preferencialmente na data de 4 de dezembro, consagrada nacionalmente como o "Dia do Perito Criminal".
Art. 7.
A Superintendência de Polícia Técnico-Científica deverá assegurar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao funcionamento e à manutenção da Comissão de Honraria e Mérito da Instituição, além da confecção anual das medalhas.
Art. 8.
Nos casos de perda, furto, roubo, dano ou extravio da medalha, poderá o agraciado requerer ao Presidente da Comissão de Honraria e Mérito, mediante indenização, outro exemplar, além da segunda via do diploma de outorga.
Art. 9.
A função do membro da Comissão de Honraria e Mérito da Superintendência de Polícia Técnico-Científica não será remunerada, sendo considerada como serviço público relevante.
Art. 10.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, concernentes à aplicação desta Resolução, serão dirimidos pela Comissão de Honraria e Mérito da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e pelo Plenário do Consugespol, respectivamente, em primeira e segunda instâncias administrativas.

ANEXO ÚNICO

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/05/2025, às 12:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058509033 e o código CRC 2B8D7ED6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0022.067901/2022-47 SEI nº 0058509033

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