Decreto Estadual de Rondônia nº 30306, de 23 de maio de 2025

Decreto nº 30306

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96

Disponibilização: 23/05/2025 Publicação: 23/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.306, DE 23 DE MAIO DE 2025.

Reverte Oficial da Polícia Militar de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Primeiro-Tenente da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, matrícula ******701, ANCELMO FOGAÇA DE JESUS, revertido ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, a contar de 25 de abril de 2025, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação por Licença para Tratamento de Saúde Própria - LTS, estando capaz para exercer as atividades previstas nos grupos II e III do Anexo Único do Regulamento das Inspeções e das Juntas de Inspeção de Saúde, da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, aprovado pelo Decreto n° 9.564, de 25 de julho de 2001, em conformidade com a Ata de Inspeção de Saúde n° 035/2025, da 1ª Junta Militar de Saúde da PMRO, de 9 de maio de 2025, conforme os arts. 82 e 83 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO, que adote os procedimentos referentes à classificação do Oficial revertido, de acordo com a necessidade da corporação, conforme dispõe no art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 25 de abril de 2025.

Rondônia, 23 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/05/2025, às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.306, DE 23 DE MAIO DE 2025. (0060364679) SEI 0021.042962/2023-92 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060364679 e o código CRC 7C58F359.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.042962/2023-92 SEI nº 0060364679

Decreto N° 30.306, DE 23 DE MAIO DE 2025. (0060364679) SEI 0021.042962/2023-92 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 30306, de 23 de maio de 2025

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