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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30302, de 22 de maio de 2025

Decreto nº 30302

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96

Disponibilização: 23/05/2025 Publicação: 23/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.302, DE 22 DE MAIO DE 2025.

Promove à Classe Especial Escrivão de Polícia, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica promovido à Classe Especial o ocupante do cargo de Escrivão de Polícia, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia, ADILSON LOURENÇO GOMES, a contar de 31 de março de 2022, pelo critério de antiguidade, em cumprimento à sentença proferida nos autos do processo n° 7012127-41.2023.822.0005, transitado em julgado em 25 de março de 2025, e nos termos do art. 4°-A, parágrafo único, do Decreto n° 7.671, de 23 de dezembro de 1996, que "Regulamenta o Instituto de Promoção previsto no Parágrafo Único do Artigo 293, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil.".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros, a contar de 31 de março de 2022.

Rondônia, 22 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 22/05/2025, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060192233 e o código CRC D5B7780B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.005763/2025-75 SEI nº 0060192233

Decreto N° 30.302, DE 22 DE MAIO DE 2025. (0060192233) SEI 0020.005763/2025-75 / pg. 1

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