Decreto Estadual de Rondônia nº 30300, de 21 de maio de 2025

Decreto nº 30300

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 95

Disponibilização: 22/05/2025 Publicação: 22/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.300, DE 21 DE MAIO DE 2025.

Reverte Oficial da Polícia Militar de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Capitão da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, matrícula ******926, MESSIAS NAZARENO SILVEIRA MAIA, revertido ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, a contar de 5 de maio de 2025, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência no Departamento Estadual de Trânsito - Detran-RO, em conformidade com o art. 82, caput, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO, que adote os procedimentos referentes à classificação do Oficial revertido, de acordo com a necessidade da corporação, conforme dispõe o art. 5°, caput, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 5 de maio de 2025.

Rondônia, de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 21/05/2025, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060084496 e o código CRC 12374602.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0010.043667/2024-63 SEI nº 0060084496

Decreto N° 30.300, DE 21 DE MAIO DE 2025. (0060084496) SEI 0010.043667/2024-63 / pg. 1

Decreto Estadual de Rondônia nº 30300, de 21 de maio de 2025

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