Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3030, de 1 de setembro de 1986
Decreto nº 3030
DECRETO N9 DE 01 DE SETEMBRO DE 1986.
Cria Centro de Estudos Supletivos em Guajarã-Mirim/RO,
e dã outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usan
do das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso III, da Consti tuição Estadual, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 1001/1596/CC, de 08 de agosto de 1986.
DB. CRE T A:
Art. 19.
- Fica criado no Município de Gua jarã-Mirim o "Centro de Estudos Supletivos Dr. Cláudio Fialho".
Art. 29.
- O referido Centro, criado na forma do artigo anterior, passará a partir da vigência deste Decreto à administração da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim/RO a qual, por sua Secretaria Municipal de Educação, caberã dispor sobre o fun
cionamento do mesmo.
Art. 39.
- Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governador