Decreto Estadual de Rondônia nº 30230, de 7 de maio de 2025

Decreto nº 30230

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 84

Disponibilização: 07/05/2025 Publicação: 07/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.230, DE 7 DE MAIO DE 2025.

Promove à Classe Especial Médico Legista, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido à Classe Especial o ocupante do cargo de Médico Legista, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia, DANIEL COUTINHO PINTO, a contar de 1° de novembro de 2024, pelo critério de antiguidade, nos termos do art. 4°-A, parágrafo único e art. 18 do Decreto n° 7.671, de 23 de dezembro de 1996, que "Regulamenta o Instituto de Promoção previsto no

Parágrafo únicodo Artigo 293, da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil.".

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de novembro de 2024.

Rondônia, 7 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/05/2025, às 10:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059503831 e o código CRC EC7666EA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.040114/2024-79 SEI nº 0059503831

Decreto Estadual de Rondônia nº 30230, de 7 de maio de 2025

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