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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30223, de 6 de maio de 2025

Decreto nº 30223

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06/05/2025, 11:44 SEI/RO - 0059749439 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 82 Disponibilização: 05/05/2025 Publicação: 05/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.223, DE 5 DE MAIO DE 2025.

Exonera, a pedido, servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica exonerado, a pedido, a contar de 14 de abril de 2025, o servidor GIOVANI FONSECA DE MIRANDA JÚNIOR, do cargo de Procurador do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo, aprovado no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe, regido pelo Edital n° 05/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 222, de 10 de novembro de 2021, e homologado pelo Edital n° 22/2022 do Concurso Público, propalado no DOE n° 201, de 19 de outubro de 2022, nos termos do art. 41 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros, a datar de 14 de abril de 2025.

Rondônia, 5 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/05/2025, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059749439 e o código CRC A1C28B6F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.005308/2025-70 SEI nº 0059749439

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=61783521&inf... 1/1

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