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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30217, de 30 de abril de 2025

Decreto nº 30217

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06/05/2025, 11:40 SEI/RO - 0059492995 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81 Disponibilização: 02/05/2025 Publicação: 30/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.217, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

Reverte Oficial da Polícia Militar de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, , no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Tenente Coronel da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, matrícula ******651, ALEX CARVALHO DE MIRANDA, revertido ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, a contar de 28 de abril de 2025, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, em conformidade com o

art. 82, caput, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação do Oficial revertido, de acordo com a necessidade da corporação, conforme dispõe o art. 5°, caput, § 1°, inciso I, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 28 de abril de 2025.

Rondônia, 30 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/04/2025, às 18:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059492995 e o código CRC 4F0D4CA9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.087696/2024-16 SEI nº 0059492995

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=61512961&inf... 1/1

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