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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30191, de 24 de abril de 2025

Decreto nº 30191

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78

Disponibilização: 25/04/2025 Publicação: 25/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.191, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

Corrige promoções funcionais concedidas à Datiloscopista Policial da Polícia Civil do Estado de Rondônia, acresce dispositivos aos Decretos n° 8.473, de 1° de setembro de 1998, n° 11.287, de 4 de outubro de 2004, e n° 18.294, de 14 de outubro de 2013, e revoga dispositivos dos Decretos n° 11.289, de 4 de outubro de 2004, n° 18.205, de 11 de setembro de 2013, e n° 25.333, de 24 de agosto de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam corrigidas as promoções funcionais da servidora aposentada ROSILENE CASTRO BEZERRA, às 2ª Classe, 3ª Classe e Classe Especial, ex-ocupante do cargo de Datiloscopista Policial, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia, dispostas nos Decretos n° 8.473, de 1° de setembro de 1998, n° 11.287, de 4 de outubro de 2004, e n° 18.294, de 14 de outubro de 2013, em cumprimento à sentença prolatada nos Autos n° 7073509-81.2022.8.22.0001, contido no Processo Sei n° 0020.022563/2024-04.
Art. 2.
Fica acrescido ao art. 1°, caput, o item 09, ao Decreto n° 8.473, de 1998, que "Promove Datiloscopistas Policiais, na Polícia Civil do Estado de Rondônia.", que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° ..............................................................................................

.............................................................................................................

09 - Rosilene Castro Bezerra 81.670-1 " (NR)

Art. 3.
Fica acrescido ao art. 1°, caput, o inciso XXXII, ao Decreto n° 11.287, de 2004, que "Promove Datiloscopistas Policiais, na Polícia Civil do Estado de Rondônia.", que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° ..............................................................................................

.............................................................................................................

XXXII - ROSILENE CASTRO BEZERRA, matrícula n° ******716." (NR)

Art. 4.
Fica acrescido ao art. 1°, caput, a ordem 13, ao quadro constante no Decreto n° 18.294, de 2013, que "Promove Datiloscopistas, na Polícia Civil do Estado de Rondônia.", que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° ...............................................................................................

ORD. MATRÍCULA / NOME CRITÉRIO .......... ................. ......................................................... ......................... 13 ******716 ROSILENE CASTRO BEZERRA Antiguidade

" (NR)

Art. 5.
Ficam revogados:
Io inciso XIX do art. 1° do Decreto n° 11.289, de 4 de outubro de 2004;
IIa ordem 30 do art. 1° do Decreto n° 18.205, de 11 de setembro de 2013; e
IIIa ordem 11 do art. 1° do Decreto n° 25.333, de 24 de agosto de 2020.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/04/2025, às 12:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056469045 e o código CRC B0C0E378.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.022563/2024-04 SEI nº 0056469045

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