Decreto Estadual de Rondônia nº 30185, de 23 de abril de 2025

Decreto nº 30185

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78

Disponibilização: 28/04/2025 Publicação: 25/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.185, DE 23 DE ABRIL DE 2025. Atualiza os valores do Anexo I da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam atualizados os valores constantes no Anexo I da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia e dá outras providências.", os quais passam a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.

§ 1ºO cálculo dos valores que compõem o Anexo Único deste Decreto tem como base os art. 74 e art. 75 da Lei Complementar n° 680, de 2012.

§ 2ºA atualização referida no caput é fundamentada nos termos do art. 82, inciso I, da Lei Complementar n° 680, de 2012, e considera o reajuste de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete por cento) ao Piso Nacional do Magistério para o ano de 2025, conforme divulgado pelo Ministério da Educação - MEC.

Art. 2.

Os valores dispostos no Anexo Único deste Decreto terão seus efeitos financeiros a contar de 1° de janeiro de 2025, nos termos do art. 82, inciso I, da Lei Complementar n° 680, de 2012.

Art. 3.

A atualização dos valores do Anexo I da Lei Complementar n° 680, de 2012, concedida por este Decreto, estende-se aos servidores aposentados e às pensões decorrentes das aposentadorias regidas pela regra da paridade, assegurando o referido reajuste, na mesma proporção e data, sempre que modificada a remuneração dos profissionais em atividade do Magistério do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2025.

Rondônia, 23 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

Quadro Demonstrativo de Classes e Referências da Carreira dos Profissionais do Magistério

Cargo Ref-01 Ref-02 Ref-03 Ref-04 Ref-05 Ref-06 Ref-07 Ref-08 Ref-09 Ref-10 Ref-11 Ref-12 Ref-13 Ref-14 Ref-15 Ref-16 Professor Classe

2.433,89 2.482,56 2.531,24 2.579,92 2.628,60 2.677,27 2.725,95 2.774,63 2.823,31 2.871,99 2.920,66 2.969,34 3.018,02 3.066,70 3.115,37 3.164,05 "A" (20h) Professor Classe 4.867,77 4.965,13 5.062,48 5.159,84 5.257,19 5.354,55 5.451,90 5.549,26 5.646,62 5.743,97 5.841,33 5.938,68 6.036,04 6.133,39 6.230,75 6.328,10 "A" (40h) Professor Classe 2.433,89 2.482,56 2.531,24 2.579,92 2.628,60 2.677,27 2.725,95 2.774,63 2.823,31 2.871,99 2.920,66 2.969,34 3.018,02 3.066,70 3.115,37 3.164,05 "B" (20h) Professor Classe 4.867,77 4.965,13 5.062,48 5.159,84 5.257,19 5.354,55 5.451,90 5.549,26 5.646,62 5.743,97 5.841,33 5.938,68 6.036,04 6.133,39 6.230,75 6.328,10 "B" (40h) Professor Classe 2.559,20 2.610,39 2.661,57 2.712,76 2.763,94 2.815,12 2.866,31 2.917,49 2.968,68 3.019,86 3.071,05 3.122,23 3.173,41 3.224,60 3.275,78 3.326,97 "C" (20h) Professor Classe 3.199,01 3.262,99 3.326,97 3.390,95 3.454,93 3.518,91 3.582,89 3.646,87 3.710,85 3.774,83 3.838,81 3.902,79 3.966,77 4.030,75 4.094,73 4.158,71 "C" (25h) Professor Classe 5.118,41 5.220,78 5.323,14 5.425,51 5.527,88 5.630,25 5.732,62 5.834,99 5.937,35 6.039,72 6.142,09 6.244,46 6.346,83 6.449,19 6.551,56 6.653,93 "C" (40h)

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/04/2025, às 20:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no

artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059508013 e o código CRC 6972DE04.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.024902/2023-18 SEI nº 0059508013

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