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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30175, de 17 de abril de 2025

Decreto nº 30175

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22/04/2025, 10:24 SEI/RO - 0059039919 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74 Disponibilização: 18/04/2025 Publicação: 21/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.175, DE 17 DE ABRIL DE 2025.

Reverte Praça da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Terceiro-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******895, PAULO ROBERTO GOMES DA COSTA BARROS, revertido ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 31 de março de 2025, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Casa Civil, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 31 de março de 2025.

Rondônia, 17 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/04/2025, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059039919 e o código CRC 65950599.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.388375/2020-01 SEI nº 0059039919

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=61034742&inf... 1/1

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