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Decreto Estadual de Rondônia nº 30163, de 16 de abril de 2025

Decreto nº 30163

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22/04/2025, 10:03 SEI/RO - 0059271018 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 17/04/2025 Publicação: 16/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.163, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 65.411.764,27, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.999, de 10 de abril de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 65.411.764,27 (sessenta e cinco milhões quatrocentos e onze mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

65.411.764,27 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.1524 REALIZAR PAGAMENTOS 319004 1.500.0 12.563.251,00 DE PROFISSIONAIS

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22/04/2025, 10:03 SEI/RO - 0059271018 - Decreto

FUNDAMENTAL REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.1619 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.500.0 710.729,00 ENSINO FUNDAMENTAL REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 319004 1.500.0 6.977.415,00 MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339041 1.500.0 43.324.851,17 MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2158.1622 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.500.0 139.558,00 ENSINO MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.500.0 1.236.378,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

445042 1.500.0 224.733,10 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 319004 1.500.0 234.849,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

TOTAL R$ 65.411.764,27

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

65.411.764,27 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 3.580.878,00 TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 884.531,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 339004 1.500.0 12.563.251,00 FUNDAMENTAL

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22/04/2025, 10:03 SEI/RO - 0059271018 - Decreto

EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E 16.001.12.361.2156.1647 PREVENÇÃO A INCÊNDIO E 445042 1.500.0 244.733,10 PÂNICO NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 334041 1.500.0 2.248.119,00 FUNDAMENTAL REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.1619 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 710.729,00 ENSINO FUNDAMENTAL REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 339004 1.500.0 6.977.415,00 MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 334041 1.500.0 36.591.323,17 MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2158.1622 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 139.558,00 ENSINO MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 1.236.378,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 339004 1.500.0 234.849,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

TOTAL R$ 65.411.764,27

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/04/2025, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/04/2025, às 18:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059271018 e o código CRC E1DD29DC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001975/2025-14 SEI nº 0059271018 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=61278475&inf... 3/3

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