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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30160, de 15 de abril de 2025

Decreto nº 30160

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16/04/2025, 09:30 SEI/RO - 0059303746 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 72 Disponibilização: 16/04/2025 Publicação: 15/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.160, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Reverte Oficial da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, , no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Coronel da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, matrícula ******141, VANILCE ALMEIDA ALVES, revertida ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, a contar de 10 de abril de 2025, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria de Segurança do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCERO, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação da Oficial revertida, de acordo com a necessidade da corporação, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 10 de abril de 2025.

Rondônia, 15 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/04/2025, às 18:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059303746 e o código CRC 5CAC95A7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.444452/2019-69 SEI nº 0059303746

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=61312977&inf... 1/1

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