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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30155, de 10 de abril de 2025

Decreto nº 30155

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16/04/2025, 09:28 SEI/RO - 0041951346 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 72 Disponibilização: 16/04/2025 Publicação: 15/04/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.155, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

Desafeta e autoriza a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat a dar baixa nos arquivos administrativos referentes à edificação pertencente ao estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica desafetada a edificação pertencente ao estado de Rondônia, localizado no Lote Rural n° 20 - Remanescente, da Gleba 08, Setor Prainha da Gleba Vida Nova, com a área 573,10m² (quinhentos e setenta e três metros quadrados), no município de Ji-Paraná, Rondônia.
Art. 2.
Fica autorizada a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat a dar baixa nos arquivos administrativos referentes à edificação pertencente ao estado de Rondônia, construída em imóvel particular no município de Ji-Paraná, Rondônia.
Art. 3.
Fica autorizada a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat a receber valor a título de indenização por edificação construída de boa-fé pelo estado de Rondônia em imóvel particular no município de Ji-Paraná, Rondônia, fulcro no art. 1.255 da Lei Federal n° 10.406, que "Institui o Código Civil".
Art. 4.
A edificação de que trata o art. 1°, foi construída no imóvel inscrito sob a matrícula n° 39.971, no 1° Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, comarca de Ji-Paraná, Rondônia.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/04/2025, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041951346 e o código CRC B519AF3C.

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16/04/2025, 09:28 SEI/RO - 0041951346 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.111147/2019-06 SEI nº 0041951346

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