Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30146, de 4 de abril de 2025
Decreto nº 30146
Art. 1.
Fica nomeado o candidato FERNANDO TENORIO DE HOLANDA SILVA COSTA, para ocupar cargo efetivo de Assistente de Controle Interno, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, município de Porto Velho, inscrição n° 142969, 30ª classificação, nota final: 80,2, aprovado no Concurso Público da Controladoria Geral do Estado - CGE, realizado pela Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio De Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Funrio, regido pelo regido pelo Edital n° 285/GCP/SEGEP, 30 de novembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n. 225, de 1° de dezembro de 2017, homologado através do Edital n° 76/GCP/SEGEP, de 23 de abril de 2018, publicado no DOE n° 76, de 25 de abril de 2018, retificado através do Edital n° 20/2019/SEGEP-GCP, externado no DOE n° 25, de 7 de fevereiro de 2019, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n° 758, de 2 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 2.371, de 2 de janeiro de 2014, em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos do Processo n° 7010402-58.2025.8.22.0001 (0058433248), constante do Processo SEI n° 0020.008510/2024-72.
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 64
Disponibilização: 04/04/2025 Publicação: 04/04/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.146, DE 4 DE ABRIL DE 2025.
Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo da Controladoria Geral do Estado - CGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIIcartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - Pasep, se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar declaração de não cadastrado;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista;
XIDeclaração informando se ocupa ou não cargo público, ou aposentadoria dele decorrente, ou pertencente à carreira ativa ou da reserva das Forças Armadas do Brasil, em hipótese positiva, deverá apresentar, também, certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: cargo, escolaridade exigida para o exercício dele, carga horária contratual, vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;
XIIComprovante de Escolaridade, original digitalizado do original, de acordo com o previsto no Edital n° 368/GDRH/GAB/SEAD, 29 de outubro de 2010, com o devido reconhecimento por órgão oficial, não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja em conformidade com o previsto no item do Edital citado;
XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - Sefin;
XIVCertidão Negativa de Débitos expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/Segep;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIcomprovante de residência;
XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;
XIXCertidões Negativas expedidas pelos cartórios de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham resididos nos últimos 5 (cinco) anos;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figurem como indiciados ou partes;
XXIIdeclaração do candidato quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público; e
XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no art. 17, caput, § 1°, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Torna-se sem efeito a presente nomeação caso o candidato não apresente os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 4 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/04/2025, às 16:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058684319 e o código CRC D99694FF.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.008510/2024-72 SEI nº 0058684319