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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30125, de 31 de março de 2025

Decreto nº 30125

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01/04/2025, 09:35 SEI/RO - 0048738899 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60 Disponibilização: 31/03/2025 Publicação: 31/03/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.125, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica demitido o servidor FRANCISCO HÉLIO DE OLIVEIRA PANTOJA, Agente de Polícia, Classe Especial, matrícula ******698, pertencente ao quadro de servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, com fulcro no art. 52, caput, inciso IV da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoA decisão referida no caput deste artigo observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do relatório conclusivo, junto ao Processo Administrativo Disciplinar n° 003/2022/CEPAD/COR/PC/RO, consubstanciado no Parecer da Procuradoria Geral do Estado n° 45/2023/PGE-PCDS e na Nota Técnica n° 06/2024/GOV-NPAD.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 31 de março de 2025; 204° da Independência, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/03/2025, às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0048738899 e o código CRC 5BA7F093.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.100028/2022-61 SEI nº 0048738899

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=50151492&inf... 1/1

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