Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30122, de 31 de março de 2025

Decreto nº 30122

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

01/04/2025, 09:34 SEI/RO - 0058093721 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60 Disponibilização: 31/03/2025 Publicação: 31/03/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.122, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

Convoca para o Serviço Ativo integrante do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput , inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica convocado para o Serviço Ativo o Primeiro-Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, ***38-8, JAIME BARBOSA DA SILVA, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, para atuar na Secretaria de Estado da Educação - Seduc, no município de Ji-Paraná, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 3 de fevereiro de 2025, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.", regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, e em consonância com o Edital n° 11/2022/PM-CP4, de 17 de dezembro de 2021, bem como a Decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública constante no Processo n° 7035624-33.2022.8.22.0001.
Art. 2.
O tempo em que o militar permanecer na atividade, não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica perante o Órgão Previdenciário ao qual está vinculado.
Art. 3.
O Militar convocado desempenhará suas atividades no Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM IV da Secretaria de Estado da Educação - Seduc, no município de Ji-Paraná, de acordo com o que preconiza o art. 4°, § 1°, inciso XV, da Lei n° 1.053, de 2002.
Parágrafo únicoA incumbência dos atos de gestão de pessoal ficará a cargo da Secretaria de lotação, incluindo o processamento das verbas rescisórias.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 3 de fevereiro de 2025.

Rondônia, 31 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/03/2025, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=60037397&inf... 1/2

01/04/2025, 09:34 SEI/RO - 0058093721 - Decreto

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058093721 e o código CRC 4C61781F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.006624/2024-88 SEI nº 0058093721

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=60037397&inf... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo