Decreto Estadual de Rondônia nº 30117, de 27 de março de 2025

Decreto nº 30117

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 59

Disponibilização: 28/03/2025 Publicação: 28/03/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.117, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Reverte Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Matrícula **53-1, PHILIPE RODRIGUES MAIA LEITE revertido ao Quadro de Oficial Bombeiro Militar - QOBM, a contar de 9 de março de 2025, por haver cessado o motivo que determinou a sua cedência ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER, em conformidade com o art. 82, caput concomitante com o art. 83 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

O Oficial encontrar-se-á classificado na Coordenadoria de Educação, Ensino e Instrução do CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, de acordo com art. 5°, § 1°, inciso I concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 9 de março de 2025.

Rondônia, 27 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/03/2025, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058433445 e o código CRC C7623757.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.219359/2021-10 SEI nº 0058433445

Decreto Estadual de Rondônia nº 30117, de 27 de março de 2025

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