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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30116, de 27 de março de 2025

Decreto nº 30116

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Art. 1.
Fica nomeada a candidata FERNANDA VINHOLI BRAZIL, para ocupar cargo efetivo de Assistente Social, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, município de Porto Velho, inscrição n° 149.123-7, 24ª classificação, nota final: 57,00, aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, realizada pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - Funcab, regido pelo Edital n° 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital n° 056/GDRH/SEAD, de 14 de março de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 1.696, de 21 de março de 2011, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n° 580, de 30 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 1.520, de 30 de junho de 2010, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida nos autos do Processo n° 7012967-68.2020.8.22.0001 (0057887062), constante do Processo SEI n° 0020.008226/2023-15.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58

Disponibilização: 27/03/2025 Publicação: 27/03/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.116, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Justiça - Sejus.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIIcartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - Pasep, se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar declaração de não cadastrada;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista;
XIDeclaração informando se ocupa ou não cargo público, ou aposentadoria dele decorrente, ou pertencente à carreira ativa ou da reserva das Forças Armadas do Brasil, em hipótese positiva, deverá apresentar, também, certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: cargo, escolaridade exigida para o exercício dele, carga horária contratual, vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;
XIIComprovante de Escolaridade, original digitalizado do original, de acordo com o previsto no Edital n° 368/GDRH/GAB/SEAD, 29 de outubro de 2010, com o devido reconhecimento por órgão oficial, não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja em conformidade com o previsto no item do Edital citado;
XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - Sefin;
XIVCertidão Negativa de Débitos expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/Segep;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelos cartórios de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham resididos nos últimos 5 (cinco) anos;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figurem como indiciados ou partes;
XXIIdeclaração da candidata quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente.

Parágrafo únicoOutros documentos poderão ser exigidos no Ato de posse do cargo.
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no art. 17, caput, § 1°, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Tornam-se sem efeito a presente nomeação caso a candidata não apresente os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/03/2025, às 13:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058453167 e o código CRC 2C4253E5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.008226/2023-15 SEI nº 0058453167

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