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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30102, de 24 de março de 2025

Decreto nº 30102

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25/03/2025, 11:37 SEI/RO - 0058050945 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 55 Disponibilização: 25/03/2025 Publicação: 24/03/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.102, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

Agrega e transfere Oficial da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Primeiro-Tenente da Polícia Militar, matrícula ******826, AGOSTINHO DOS SANTOS NETO, agregado ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, a contar de 7 de fevereiro de 2025, por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço policial militar, após ter ultrapassado 1 (um) ano contínuo de Licença para Tratamento de Saúde Própria - LTS, nos termos do parecer consignado na Ata de Inspeção de Saúde, para fins de agregação do policial militar - Sessão nº 015/2023, da 1ª Junta Militar de Saúde - 1ª JMS, de 20 de fevereiro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 79, § 1º, inciso IV, na alínea "c" e o art. 81, ambos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
Fica o Oficial transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, a contar da mesma data de sua agregação, em razão de ter sido agregado por haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo de Licença para Tratamento de Saúde Própria - LTS, de acordo com o estabelecido no art. 4°, inciso IV, da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 3.
O Primeiro-Tenente encontrar-se-á na condição de adido junto ao 2° Batalhão de Polícia Militar - 2° BPM - Ji-Paraná/RO, para fins de controle e escrituração de suas alterações, consoante o disposto no art. 26, inciso X, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a datar de 7 de fevereiro de 2025.

Rondônia, 24 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/03/2025, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058050945 e o código CRC F4AA5ED6.

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25/03/2025, 11:37 SEI/RO - 0058050945 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.009161/2025-87 SEI nº 0058050945

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