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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30090, de 20 de março de 2025

Decreto nº 30090

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21/03/2025, 09:08 SEI/RO - 0057028552 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 53 Disponibilização: 21/03/2025 Publicação: 20/03/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.090, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Reverte Praça da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Terceiro-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Matrícula *******639, MOISÉS SANTANA DE FREITAS, revertido ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 1° de janeiro de 2025, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2025.

Rondônia, 20 de março de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 20/03/2025, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057028552 e o código CRC F6EB8C86.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.495315/2020-26 SEI nº 0057028552

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=58910006&inf... 1/1

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