Decreto Estadual de Rondônia nº 30018, de 12 de fevereiro de 2025

Decreto nº 30018

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 29

Disponibilização: 12/02/2025 Publicação: 12/02/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.018, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Reverte Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares abaixo relacionados, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, revertidos ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 1° de fevereiro de 2025, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero, no município de Porto Velho, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":

IPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******150, FRANK VIRCUNA RAYMUNDO BEZERRA; e

IICabo da Polícia Militar, Matrícula ******431, EMERSON VALENTIN DE SOUZA.

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação dos Policiais Militares revertidos, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de fevereiro de 2025.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de fevereiro de 2025, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/02/2025, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057203601 e o código CRC 97AC06A5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.002208/2024-90 SEI nº 0057203601

Decreto Estadual de Rondônia nº 30018, de 12 de fevereiro de 2025

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