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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30008, de 7 de fevereiro de 2025

Decreto nº 30008

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 26

Disponibilização: 07/02/2025 Publicação: 07/02/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.008, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispensa de Praça da Polícia Militar de Rondônia da disponibilização ao Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado o Segundo-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******759, SAMUEL HENRIQUE DE CASTRO, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, da disponibilização junto à Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ, a contar de 31 de janeiro de 2025, nos termos do inciso I do § 2° do art. 5° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1- PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica determinado ao Coordenador de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à apresentação do Praça desmobilizado em sua OPM de Origem, ou a transferência do militar para outra OPM, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 31 de janeiro de 2025.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de fevereiro de 2025, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/02/2025, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056519251 e o código CRC 2555B3A6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.493239/2021-37 SEI nº 0056519251

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