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Decreto Estadual de Rondônia nº 3, de 31 de dezembro de 1981

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Decreto Estadual de Rondônia nº 3, de 31 de dezembro de 1981

Decreto nº 3

Nesta página

CAPÍTULO I – DA DEFINIÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E SEUS ÓRGÃOS INTEGRANTES CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS GERAIS DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA CAPÍTULO – 111 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15 artigos

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E SEUS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Art. 19.

- O Sistema Estadual de Administração com preende as atividades de administração de recursos humanos , materiais, serviços, transportes internos, patrimônio, docu

mentação e comunicações administrativas.

Art. 29.

- O Sistema Estadual de Administração é

composto dos seguintes órgãos e unidades:

IÓrgão Central

a)Secretaria de Estado da Administração

IIUnidades Setoriais do Sistema

a)Divisões de Administração

Art. 39.

- As Unidades Setoriais do Sistema são vin culadas técnica e normativamente à Secretaria de Estado da Administração e subordinadas hierarquicamente à Secretaria de

Estado a qual pertençam, atravês de seu Chefe de Gabinete.

Gabinete do Governador

Parágrafo único- Os atos que dispuserem sobre a es trutura e organização da Governadoria, e da Procuradoria Ge ral do Estado e do Ministério Público, disporão sobre a forma de organização e a subordinação de suas Unidades Setoriais.

Art. 4.

- O dimensionamento das unidades setoriais do Sistema será definido em função das necessidades de cada ôrgão ou Secretaria de Estado e constará de seus Regimentos Internos, respeitadas as normas baixadas pelo Orgão Central.

Gabinete do Governador

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL

DE ADMINISTRAÇÃO

Ed Ed 3 a o» EN - ho SEM dm 4 - e e t Pd $ ç fa -

>»

Gabinete do Governador

Dispõe sobre o Sistema Estadual

de Administração

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

+ atribuições legais,

DB C RE T A:

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS GERAIS DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA

SEÇÃO – 1 DO ORGÃO CENTRAL

Art. 5.

- Compete à Secretaria de Estado da Admi nistração, como Orgão Central do Sistema Estadual de Adminis tração, a normatização, o planejamento, a coordenação, o asses soramento, a supervisão técnica e o controle das atividades do Sistema, exercendo suas competências com o apoio técnico de seus ôrgãos e unidades.

Parágrafo único- Cabe ainda, à Secretaria de Estado da Administração, como Grgão Central do Sistema, manter dados e informações relativos ao desempenho do Sistema.

SEÇÃO II

DAS UNIDADES SETORIAIS DO SISTEMA

Art. 6.

- As unidades setoriais do Sistema Esta dual de Administração compete prestar apoio administrativo

a OO | : 4 Sd A: A ARNS! . A IS e GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA UR : EE ft, Gabinete do Governador “o e às Secretarias ou órgãos à que se subordinam em todos os ser viços relativos às atividades do Sistema, em especial:

Iem relação a administração de materiais, patri mônio e serviços: :

a)aquisição de material de consumo, permanente e equipamentos, bem como a contratação de ser viço. ou locação de bens de terceiros;

Fio b) solicitar autorização para abertura de licita ção, indicando a modalidade, justificando o pedido para aquisição de material ou contrata ção de serviço e encaminhar os resultados dos trabalhos da Comissão de Licitação, para fins de homologação;

c)receber material, procedendo sua aceitação, e manter almoxarifado para sua guarda, preserva ção e distribuição, com os devidos registros das movimentações;

d)promover o levantamento das necessidades de material de consumo, permanente e equipamen |

e tos, com vistas a programação das compras e a elaboração da proposta orçamentária;

e)promover a recuperação e a redistribuição ou propor a alienação de material em disponibili dade;

£) providenciar expediente relativo a aplicação de multas e penalidades a fornecedores ou prestadores de serviços considerados inadim plentes;

g)encaminhar ao Orgão Central informações, na

forma definida por ele, sobre a execução das

r atividades do sistema;

h)chapear todo o material permanente e manter | | E 1

PAS ] LAS 4 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA VALA Visa vs Gabinete do Governador : = registro das movimentações dos bens móveis, identificando usuário, localização, contra tos de manutenção e conservação, bem como os reparos e alterações efetuados;

i)elaborar, anualmente, o inventário físico do patrimônio;

j)preparar os processos de baixa de bens patri moniais;

e a a

1)encaminhar aos órgãos competentes documenta ção relativa às variações ocorridas no patri mônio;

m)zelar pela segurança e conservação dos bens móveis e imóveis executando os serviços de ma nutenção e conservação, diretamente ou atra vês de terceiros;

n)encaminhar ao órgão informações que lhe forem solicitadas sobre a execução das atividades do Sistema.

- II - em relação a documentação e comunicação adminis e trativa:

a)organizar e manter fichários da documentação dos atos e fatos que tratem de assuntos de in teresse da respectiva Secretaria ou órgão cor respondente;

b)registrar os atos administrativos expedidos pelas autoridades e dirigentes da respectiva Secretaria ou Orgão;

c)encaminhar à Imprensa Oficial toda matéria que deva ser publicada;

d)administrar a guarda dos processos, documen

É tos, originais dos atos administrativos, bem como as cópias dos atos de pessoal;

e O | , : ES REA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E Noz) AR NAN ZARA É SB fa Gabinete do Governador , . AA ZA ns /

e)controlar a movimentação interna e externa de processos e documentos, bem como a distribui ção dos Diários Oficiais, jornais, revistas e outras publicações;

£) receber, registrar, classificar e controlar os documentos dados entrada nos respectivos ôr gãos, bem como acompanhar o seu trâmite, ze lando pelo cumprimento dos prazos estabeleci

e dos;

g)organizar, manter e coordenar os serviços de biblioteca quando o ôrgão não contar com ser viço especializado para tal fim;

h)encaminhar ao Órgão Central relatórios, estu dos e informações, na forma que lhe forem so licitadas.

IIIem relação a administração de Transportes inter nos:

a)manter registro dos veículos sob a guarda da Secretaria ou órgão; ]

e b) elaborar propostas de alteração da frota e distribuição de veículos pelos usuários;

c)elaborar estudos sobre a utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais;

d)instruir processos relativos à autorização pa ra servidor legalmente habilitado dirigir vei culos oficiais, bem como para uso de veículo particular a serviço da repartição;

e)executar os serviços de distribuição, fiscali zação, manutenção, reparos, seguro, licencia

E mento e abastecimento dos veículos sob sua a guarda; £) realizar o controle do uso e das condições do “e | /

E a Ba ES NE GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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OS GS Gabinete do Governador

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veículo, bem como E a apuração de cus tos;

g)encaminhar ao Órgão Central relatórios, estu dos e informações, na forma que lhe forem so licitadas.

IVem relação a recursos humanos:

a)organizar e manter atualizado o registro dos

e servidores lotados na respectiva Secretaria, ou órgão correspondente, em pastas indivi duais de assentamento histórico-funcional;

b)controlar e anotar todas as ocorrências de pessoal, especialmente afastamentos, férias, licenças, bem como providenciar os registros e, quando couber, a elaboração de atos relati vos a essas ocorrências;

c)instruir todos os processos e expedientes da área de pessoal, propondo, quando couber, a aplicação da legislação vigente, encaminhan do-os à autoridade competente;

e d) elaborar atos relativos a pessoal do órgão ou entidade, assim Eoto [Re os termos de posse;

e)conceder salário-família, licença especial, gratificação por tempo de serviço, e demais vantagens, bem como instruir os processos, elaborando os respectivos atos;

£) fiscalizar o registro de ponto, anotar nos cartões de ponto justificativas de faltas e elaborar folhas de frequência mensal para visto dos dirigentes das unidades administra

tivas a que se referirem e processar a folha de pagamento;

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ia ço: a Bo : EO) GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ns SAS Y K GL A Gabinete do Governador INV

g)registrar a lotação dos servidores da Secreta ria ou Orgão e as suas movimentações;

h)prestar assistência aos servidores e a seus dependentes, orientando-os na solução de pro blemas pessoais relacionados à sua vida fun cional;

i)zelar pelo cumprimento das normas relativas ao aperfeiçoamento profissional e à progres

e são funcional dos servidores;

j)solicitar ao órgão central do Sistema indica ção de novos servidores para preenchimento de vagas no quadro de pessoal, bem como a altera ção da lotação ideal fixada para a respectiva Secretaria ou órgão;

1)promover a integração de novos servidores na unidade administrativa e providenciar, quando necessário, seu treinamento;

m)proceder à apuração do tempo de serviço dos servidores lotados na Secretaria ou órgão, pa

e ra fins de concessão de gratificação por tem ? po de serviço e aposentadorias;

n)manter registro dos cargos efetivos, empregos permanentes, cargos em comissão e funções gra tificadas integrantes da tabela de pessoal da Secretaria ou ôrgão, assim como a identifica ção dos respectivos ocupantes.

CAPÍTULO – 111 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7.

- A pasta individual de assentamento da “ vida funcional do servidor o acompanhará quando houver trans

Gabinete do Governador

ferência ou movimentação para o ôrgão onde vier a ser lotado, ou serã remetida para o ôrgão central do Sistema, em caso de aposentadoria, dispensa ou exoneração.

Art. 8.

- A atualização do cadastro central, manti do pela Secretaria de Estado de Administração, realizar-se-ã mediante remessa, pelas unidades setoriais, de todas informa ções necessárias, conforme normas a serem baixadas.

Art. 9.

- As compras de qualquer material permanen te e ou consumo, somente poderão ser centralizadas, em carã ter excepcional, devidamente justificadas pelo Secretário de Estado da Administração e aprovadas pelo Governador.

Art. 10.

- O Secretário de Estado de Administração representara diretamente aos titulares de outras Secretarias de Estado ou órgãos sempre que, por seus controles, conside rar os fornecimentos e os serviços excessivos ou inadequados para a Administração Pública.

Art. 11.

- As compras de materiais sujeitos ao con: trole do Ministério do Exêrcito e destinado à Polícia Militar do Estado serão realizadas pelo órgão de suprimento da Corpo ração.

Art. 12.

- Ao Secretário de Estado da Administração em articulação com o da Fazenda compete baixar normas relati vas a elaboração de inventários.

Art. 13.

- À Imprensa Oficial, como órgão de apoio executivo, compete editar e promover a distribuição e a circu lação do Diário Oficial do Estado, bem como de coletâneas ou extratos da legislação estadual.

Art. 14.

- O presente decreto e sua disposição tran sitória entrarã em vigor na data de sua publicação.

ua | 3 GS q GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DE NAA ar E EST ; Gabinete do Governador DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 19.

- Aos ôrgãos e entidades estaduais que con tarem com bens móveis e imóveis transferidos da União ou ad quiridos mediante convênios, compete arrolar todos esses bens, os quais deverão ser classificados de acordo com normas da se cretaria de Estado da Administração e identificados segundo suas caracteristicas fisicas, valores de aquisição ou histô

- ricos e número de inventariação.

Parãgrafo Único - O arrolamento deverã ser realizado por Comissão designada pelo titular da Secretaria de Estado da Administração.

Porto Velho, a N/ de 1981 <. ) [ NA ! | ; 4 ond ferida DE OLIVEI GOVERNADOR DO ESTADO - | / V x 5

Decreto Estadual de Rondônia nº 3, de 31 de dezembro de 1981

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