Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29913, de 30 de dezembro de 2024

Decreto nº 29913

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Comitê Estadual de Enfrentamento da Tuberculose no âmbito do estado de Rondônia, por tempo indeterminado, de caráter consultivo, propositivo e deliberativo, com a finalidade de promover, desenvolver e assessorar a Agência Estadual de Vigilância em Saúde - Agevisa e as Regionais de Saúde e Municípios na formulação de políticas de prevenção, controle e assistência à Tuberculose, necessárias ao alcance dos objetivos, nos termos do Plano Nacional pelo fim da Tuberculose como um Problema de Saúde Pública - Estratégias para 2021-2025, instituído pela Portaria GM/MS N° 154,de 26 de janeiro de 2022.

02/01/2025 08:53 SEI/RO - 0055266170 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246 Disponibilização: 30/12/2024 Publicação: 30/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.913, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Institui Comitê Estadual de Enfrentamento da Tuberculose e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Compete ao Comitê:
Isistematizar propostas que visem o enfrentamento, prevenção e promoção da atenção à população com Tuberculose;
IIelaborar e pactuar propostas de intervenção conjuntas nas diversas instâncias e órgãos do Sistema Único de Saúde - SUS;
IIIfortalecer e intensificar as ações de Tuberculose - rotina e campanhas - para o enfretamento dos atuais baixo índices epidemiológicos e operacionais;
IVassessorar e apoiar tecnicamente as ações da Tuberculose realizadas pelas Gerências Regionais de Saúde - GRS e Municípios;
Vapresentar subsídios técnicos-políticos voltados para o enfrentamento da atenção à saúde da população com Tuberculose, no processo de elaboração, implementação e acompanhamento dos planos Nacional, Estadual e Municipais de Tuberculose;
VIparticipar do planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação do sistema estadual de vigilância e controle da Tuberculose, nos níveis municipais e locais;
VIIparticipar da definição de atuação dos diversos setores envolvidos na vigilância e controle da tuberculose, em consonância com as normatizações do Ministério da Saúde;
VIIIparticipar da definição de prioridades e estratégias de intervenção, considerando os critérios de risco de ocorrência da Tuberculose, com base em parâmetros e indicadores;
IXapoiar a execução de Campanhas Nacionais de prevenção da Tuberculose, no âmbito do estado;
Xmonitorar e avaliar o Plano Nacional pelo Fim da Tuberculose como Problema de Saúde Pública/Ministério da Saúde;
XIapoiar a qualificação e monitoramento dos sistemas de informação da Tuberculose, com observância no Plano Nacional de Tuberculose/Ministério da Saúde;
XIIacompanhar o provimento de equipamentos e insumos para Unidades de Saúde e Laboratórios;
XIIIapoiar o desenvolvimento de ações de informação e comunicação do âmbito do Estado;
XIVapoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisa para aperfeiçoamento científico e tecnológico das ações de tuberculose e divulgar as informações a respeito do agravo;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57050980&inf... 1/3

02/01/2025 08:53 SEI/RO - 0055266170 - Decreto

XVparticipar dos processos de desenvolvimento, capacitação e qualificação de profissionais de saúde do Estado e dos Municípios em sua área de atuação; e
XVIparticipar e apoiar a programação de ações de prevenção de educação em saúde, em conjunto com outras áreas técnicas do Estado e Municípios.
Art. 3.
Ficam convidadas para comporem o Comitê Estadual de Enfrentamento da Tuberculose, sem remuneração e sem prejuízo de suas atividades, as seguintes instituições:
IAgência Estadual de Vigilância em Saúde - Agevisa, composta por:
a)Diretor Geral da Agevisa;
b)Gerência Técnica de Vigilância Epidemiológica;
c)Coordenação Estadual de Controle da Tuberculose;
d)Núcleo de Imunizações;
e)Programa Saúde na Escola - PSE; e
f)Núcleo de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/HIV/Aids e Hepatites Virais;
IISecretaria de Estado da Saúde - Sesau, composta por:
a)Secretário de Estado da Saúde;
b)Coordenação da Atenção Primária à Saúde; e
c)Coordenadoria do Sistema de Apoio à Descentralização - Cosad;
IIISecretaria Municipal de Saúde e seus representantes:
a)Atenção Primária à Saúde; e
b)Vigilância em Saúde;
IVConselho Estadual de Saúde - CES;
VConselho de Secretários Municipais de Saúde - Cosems;
VINúcleo Estadual do Ministério da Saúde em Rondônia - NEMS/RO;
VIILaboratório Central de Saúde Pública de Rondônia - Lacen/RO;
VIIIConselho Penitenciário - Copen;
IXGerência de Saúde/Secretaria de Estado da Justiça - Gesau/Sejus;
XMinistério Público Estadual - MP;
XIDistrito Sanitário Especial Indígena - DSEI;
XIIUniversidade Federal de Rondônia - Unir;
XIIISecretaria Municipal de Assistência Social e Família - Semasf
XIVCentro de Referência de Assistência Social - Cras;
XVPastoral da Saúde - Igreja Católica;
XVICáritas Arquidiocesana;
XVIIInstituto de Ensino Superior - IES; e

XVIII - Associação Rondoniense de Municípios - Arom.

§ 1ºOs membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57050980&inf... 2/3

02/01/2025 08:53 SEI/RO - 0055266170 - Decreto

§ 2ºNa hipótese de vacância, a designação de novo membro ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3ºO Coordenador do Comitê e demais responsáveis para secretariar as reuniões e emitir documentos administrativos serão indicados no Regimento Interno.
§ 4ºA Agevisa é o Órgão que prestará apoio administrativo ao Comitê.
Art. 4.
O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador, podendo suas reuniões serem presencial ou online.
Parágrafo únicoO horário de início e de término das reuniões e a pauta de deliberações serão especificados no ato de convocação das reuniões.
Art. 5.
O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta, e sua aprovação é de maioria simples, na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê, definido no Regimento Interno, terá o voto de qualidade.
Art. 6.
O regimento interno será elaborado e aprovado pelo Comitê Estadual de Enfrentamento da Tuberculose, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua criação, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7.
A escrituração do Comitê Estadual de Enfrentamento da Tuberculose, dar-se à por meio de Ata, confeccionada por secretária indicada pelo Coordenador do Comitê.
Art. 8.
A participação dos membros no Comitê não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante serviço prestado ao Estado.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2024, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055266170 e o código CRC 5E87B210.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0002.000100/2024-00 SEI nº 0055266170

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57050980&inf... 3/3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo