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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29903, de 27 de dezembro de 2024

Decreto nº 29903

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30/12/2024 09:34 SEI/RO - 0056098081 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244 Disponibilização: 30/12/2024 Publicação: 27/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.903, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera e acresce dispositivo ao Decreto n° 29.540, de 8 de outubro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os incisos I e II do § 2° do art. 6° do Decreto n° 29.540, de 8 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2024 para Poderes e Órgãos do Estado de Rondônia.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6° ..............................................................................

............................................................................................

§ 2º...................................................................................
Ipara as despesas especificadas no parágrafo único do art. 5°, a data-limite para solicitação de empenho de despesa será 23 de dezembro de 2024, e a data-limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa será 26 de dezembro de 2024, exceto para as relacionadas nos incisos I, II, V, VII, VIII, IX, X e XII;
IIas despesas relacionadas nos incisos I, II, V, VII, VIII, IX, X e XII do parágrafo único do art. 5° são exceções às datas-limite para solicitação e emissão de Notas de Empenho, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 19; e

..........................................................................................."(NR)

Art. 2.
Fica acrescido o inciso III ao § 2° do art. 6° do Decreto n° 29.540, de 2024, com a seguinte redação:

"Art. 6° ..............................................................................

............................................................................................

§ 2º....................................................................................

...........................................................................................

IIIpara as despesas especificadas no inciso IV do parágrafo único do art. 5°, a data-limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa será 31 de dezembro de 2024."(NR)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e gestão

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

JURANDIR CLAUDIO DADDA Contador-Geral do Estado de Rondônia

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30/12/2024 09:34 SEI/RO - 0056098081 - Decreto

JOSÉ ABRANTES ALVES DE AQUINO Controlador-Geral do Estado de Rondônia

Documento assinado eletronicamente por JURANDIR CLAUDIO DADDA, Contador(a) Geral, em 27/12/2024, às 16:27, de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/12/2024, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por José Abrantes Alves de Aquino, Controlador-Geral, em 27/12/2024, às 16:52, de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 27/12/2024, às 17:05, de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/12/2024, às 18:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056098081 e o código CRC 5357B6AA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.000895/2024-06 SEI nº 0056098081

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57921110&inf... 2/2

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