Decreto Estadual de Rondônia nº 299, de 7 de julho de 1982

Decreto nº 299

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DecreTO NnoDOOvEe 07 DE julho DE 1982.

Aprova a reformulação do Orçamen to vigente do Município de VILHE

NA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais,

BSESC ARDE dhof:

Art. 1.

- Fica aprovada a reformulação do Orça mento do Município de Vilhena, para o corrente exercício, na forma do inciso II, do $ 1º, dos artigos 43 e 57 da Lei Fede

ral nº 4.320, à discriminação indicada na Tabela I, em anexo.

Art. 2.

- A aplicação dos recursos de que tra ta este Decreto fica consignado à dotação, observando-se nas Classificações Institucionais, Econômica e Funcional Prográ

mática, à discriminação indicada na Tabela II, em anexo.

Art. 3.

- O executivo municipal se obriga a ob

servar a legislação pertinente ao Imposto Único sobre lubri

DECRETO ND O ODE 07 DE julho DE 1982.

ficantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e Adicional-IULCLE,

no que tange a aplicação do referido recurso.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na da

ta de sua publicação.

Cs UO / Jorg eixeira de Úliveira

Governador

E. né dE ai DECRETO 29 9o: 07 DE julho DE 1982. TABELA 1 CÓDIGO RECEITA (Cr$ 1,00) e RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS 2515.00.00 Cota-parte do Imposto Único sobre Lubri ficantes e Combustíveis Líquidos e Gaso sos e Adicional ..cccccrcc re 6.565.000 TOTAL 6.363.000 Fa

DECRETO ND O GE 07DE julho DE 1982,

TABELA II

DESPESA (crf 1,00) PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 01.16885341.013 - Construção e Recuperação de Estradas Vicinais 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações 5.671.000 5.671.000 01.16915751.014 - Construção e Recuperação de Vias Urbanas 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações 692.000 692.000 TOTAL 6.565.000 6.365.000

Decreto Estadual de Rondônia nº 299, de 7 de julho de 1982

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