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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29887, de 23 de dezembro de 2024

Decreto nº 29887

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242

Disponibilização: 24/12/2024 Publicação: 24/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.887, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

Promove Oficial do Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM da Polícia Militar de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com o disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam promovidos ao Posto de Capitão Policial Militar do Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM, pelo critério de Antiguidade, a contar de 25 de dezembro de 2024, nos termos da alínea "b" do art. 10 do Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.", e nas deliberações da Comissão de Promoção de Oficiais PM - CPO PM/2024, bem como em consonância com a Proposta de Promoção constante da Ata n° 05/CPO PM/2024, de 18 de dezembro de 2024, publicada no BRPM n° 056, de 19 de dezembro de 2024, os seguintes Primeiros-Tenentes:
IPrimeiro-Tenente Policial Militar, Matrícula ******224, GERALDO DANIEL DE SOUZA; e
IIPrimeiro-Tenente Policial Militar, Matrícula ******457, PATRICIA RAFAELA LOPES DE MELO.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 25 de dezembro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/12/2024, às 10:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056002504 e o código CRC 764A889A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.075269/2024-87 SEI nº 0056002504

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